Comissões

por Interlegis — última modificação 11/12/2018 19h42
Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.

Comissão de Administração Pública e Obras

À comissão de Administração Pública e Obras incumbe especificamente emitir parecer sobre: a) organização político - administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e reforma administrativa; b) matéria referente a direito administrativo em geral; c) matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal, exceto transporte público e sistema viário; d) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; e) quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município; f) regime jurídico-administrativo dos bens públicos.

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Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

À comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo incumbe especificamente emitir parecer sobre: a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação; b) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural municipal; c) política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas; d) promoção da educação física, do desporto e lazer; e) política de desenvolvimento do turismo.

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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sem prejuízo da competência específica das demais comissões, incumbe especificamente emitir parecer sobre: a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito; b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos Municipais nele investidos; c) matéria tributária; d) repercussão financeira das proposições; e) comprovação de existência da receita; f) a matéria de que trata os incisos XIV e XVI do art. 91, do Regimento Interno.

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Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos

À Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos, incumbe especificamente emitir parecer sobre: a) aspectos jurídicos, constitucionais, legais e regimentais das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste regimento. b) representação que vise a perda do mandato do Vereador, nos casos do § 3°, art. 53; c) recuso de decisão de questão de ordem, na forma do § 2° do art. 166; d) declaração de utilidade pública, denominação de próprios públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas e redação final de proposições;

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Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação

À Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação, incumbe especificamente emitir parecer sobre: a) política e desenvolvimento urbano-rural; b) direito urbanístico local; c) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir; direito de criação do solo; d) posturas municipais; e) política habitacional; f) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente; direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais; g) preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle de poluição.

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Comissão de Saúde, Saneamento Básico

À Comissão de Saúde, Saneamento Básico, incumbe especificamente emitir parecer sobre: a) política de saúde e processo de planificação em saúde; Sistema Único de Saúde; b) ações e serviço de saúde pública; campanhas de saúde pública; erradicação de doenças endêmicas; vigilância sanitária e epidemiológica; c) higiene, educação e assistência sanitária; d) contratação de instituições de saúde privadas; e) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico; f) limpeza urbana, coleta, tratamento de destinação final do lixo.

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