Regimento Interno

por vam — publicado 02/09/2014 12h06, última modificação 11/12/2018 18h00
Este texto não substitui o publicado no Mural de Avisos da Câmara Municipal

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Capítulo I

Da Composição e da Sede

 

Art. 1° A Câmara Municipal é composta de 09 (nove) Vereadores, eleitos, na forma da lei, para um período de quatro anos.

 

Parágrafo Único - O número de Vereadores aumentará em proporção ao crescimento da população municipal observado os limites constitucionais e legislação própria.

 

Art. 2° A Câmara tem sua sede no Município e funciona no prédio localizado na Av. Jovino Mariano Gomes, n.° 1.351, bairro Pedro Andalécio, CEP 38794-000.

 

§ 1° São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.

 

§ 2° Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão da maioria de seus membros, pode propor que a sede seja transferida, provisoriamente, para outro local.

 

Art. 3° O diploma expedido pela justiça eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura.

 

§ 1° O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver distinções a critério da mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois nomes ou dois prenomes.

 

§ 2° A lista de Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria da Câmara, será publicada, ao menos em quadro de aviso da Câmara, até o dia 30 (trinta de dezembro).

 

Capítulo II

Da Instalação da Legislatura

Seção I

Da Abertura da Reunião

 

Art. 4° No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia primeiro de janeiro, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

 

§ 1° Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, havendo mais de um, o que ocupou o cargo de maior grau, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes.

 

§ 2° Aberta a reunião, o Presidente designará comissão de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais tornarão assento ao lado do Presidente.

 

§ 3° Verificada a autenticidade dos diplomas, o presidente convidará um Vereador para funcionar como Secretário, até a posse da Mesa.

 

Seção II

Da Posse dos Vereadores

 

Art. 5° O Vereador Presidente, prestará de pé, no que será acompanhado pelos presentes, o seguinte compromisso: "sob a proteção de Deus, prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município-, observar as Leis, promover o bem geral do Povo deste Município e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra".

 

§ 1 ° Em seguida, será feito pelo Secretário a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá; "Assim o prometo".

 

§ 2° O compromissado não poderá apresentar, no ato de posse, declaração oral ou escrita nem ser representado por procurador.

 

§ 3° Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores.

 

§ 4° Ó Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por 02 (dois) outros e prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Câmara.

 

Art. 6° Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovadas, a posse deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado:

 

I - da reunião da instalação da Legislatura;

 

II - da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura;

 

III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.

 

§ 1° O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.

 

§ 2° Não se investirá no mandato de Vereador quem, deixar de prestar o compromisso regimental.

 

§ 3° Tendo prestado o compromisso na mesma legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.

 

Art. 7° Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.

 

Seção III

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 8° Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata o artigo 68 da Lei Orgânica, após o que o Presidente, observando o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 5°, os declarará empossados, lavrando-se termo em livro próprio.

 

Parágrafo Único - Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito ou ocorrendo impedimento destes, á posse de seu substituto aplica-se o disposto no artigo.

 

Seção IV

Da Eleição da Mesa

 

Art. 9° A eleição da Mesa ocorrerá:

 

I - em reunião a se iniciar imediatamente após o término daquela de que trata o art. 4°;

 

II - No mês de dezembro correspondente à primeira Seção Legislativa Ordinária, na última reunião, sob direção da Mesa, e presente a maioria dos Membros da Câmara, dando-se posse aos eleitos no dia primeiro de janeiro imediatamente posterior.

 

Parágrafo Único - A reunião não será encerrada antes da proclamação dos eleitos, podendo, entretanto ser suspensa por prazo contínuo ou não de até duas horas, a requerimento de um terço dos Vereadores aprovados pelo Plenário.

 

Art. 10. A eleição da mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitas por escrutínio aberto, nominalmente, observadas as seguintes exigências e formalidades: (Redação dada pela Resolução n.º 36, de 20 de novembro de 2012.)

 

O texto anterior dizia:

Art. 10 A eleição da mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitas por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:

 

I - chamada para comprovação da presença da maioria dos Membros da Câmara;

 

II - inscrição, até a hora da eleição, por qualquer Vereador, de chapa, completa ou não, observado o parágrafo único deste artigo;

 

III - chamada para votação;

 

IV - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim e com o resultado da eleição;

 

V - comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;

 

VI - realização da segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria dos presentes;

 

VII - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, será eleito o mais idoso;

 

VIII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;

 

Parágrafo Único - A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à participação proporcional dos partidos políticos ou blocos partidários representados na Câmara.

 

Art. 11. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.

 

Art. 12. Se, até trinta e um de outubro, se verificar vaga nos cargos da Mesa, estes serão preenchidos, mediante eleição, observados, no que couber, as disposições do art. 10.

 

§ 1° Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 83.

 

§ 2° No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até novas eleição que se realizará dentro de quinze dias imediatos.

 

§ 3° O eleito completará o período de seu antecessor.

 

Seção V

Da Declaração de Instalação da Legislatura

 

Art. 13. Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 9°, I, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalado a Legislatura.

 

 

TÍTULO II

Das Sessões Legislativas

Capítulo I

Disposições gerais

 

Art. 14. Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.

 

Parágrafo Único - Sessão é a reunião dos Vereadores no recinto do Plenário.

 

Art. 15. A Sessão Legislativa da Câmara é:

 

I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos de funcionamento da Câmara Municipal em cada ano, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° dê agosto a 15 de dezembro;

 

II - Extraordinária, a que se realiza em período diverso nos fixados no inciso anterior,

 

§ 1° A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

 

§ 2° A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é feita:

 

I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

 

II - por seu Presidente, de oficio ou quando ocorrer intervenção no município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de um terço dos Membros da Câmara.

 

§ 3° Na Sessão Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

 

§ 4° A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após prévia convocação de 48h do seu início e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.

 

Capítulo II

Das Reuniões da Câmara

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 16. As reuniões da Câmara são:

 

I - ordinárias, as que realizam durante a qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis em horário regimental;

 

II - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias;

 

III - especiais, as que se realizam para a eleição e posse da Mesa ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público;

 

IV - solenes, as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.

 

§ 1° As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto as de que trata o art. 4°.

 

§ 2° As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de oficio ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.

 

Art. 17. A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e hora dos trabalhos e matéria a ser considerada, sendo divulgada em reunião, de preferência, ou mediante comunicação individual por escrito.

 

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária:

 

I - de ofício;

 

II - a requerimento do colégio de líderes;

 

III - a requerimento de um terço dos membros da Câmara.

 

Art. 18. As reuniões são públicas e somente nos casos previstos na Lei Orgânica e nos termos deste Regimento, o voto é secreto.

 

Art.19. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a pedido de Vereador, por deliberação do Plenário.

 

§ 1° O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado peio processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.

 

§ 2° A prorrogação não poderá exceder a uma hora.

 

§ 3° O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que estiver praticando.

 

§ 4° A votação do requerimento e sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.

 

§ 5° Na prorrogação não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.

 

§ 6° Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento, não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador.

 

Art. 20. A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da mínima de um terço de seus Membros, ressalvado o disposto no § 1 ° do art. 16.

 

§ 1° Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:

 

I - à leitura da ata;

 

II - à leitura do expediente;

 

III- à leitura de pareceres,

 

§ 2° Persistindo a falta de número regimental, o presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.

 

§ 3° Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.

 

§ 4° Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e ausentes,

 

Art.21. Considera-se presente o Vereador que receber verificação do quorum.

 

Art. 22. Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no Plenário:

 

I - os Vereadores;

 

II - os servidores

 

III - representantes populares, na forma do § 1 ° do art. 188;

 

IV- ex-Vereadores;

 

V - autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;

 

VI - fotógrafos e cinegrafistas credenciados.

 

§ 1° poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário, jornalistas credenciados,

 

§ 2° No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informe.

 

Seção II

Do Transcurso da Reunião

 

Art. 23. A reunião ordinária, com início às 18h (dezoito horas) pelo relógio do Plenário da Câmara, tem a duração de (três) horas,

 

Art. 24. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:

 

I - PRIMEIRA PARTE: EXPEDIENTE, com a duração de uma hora e trinta minutos, improrrogáveis, sendo que trinta minutos, no mínimo, destinados aos oradores inscritos, compreendendo:

 

a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

 

b) leitura de correspondências e comunicações;

 

c) leitura de pareceres;

 

d) apresentação, sem discussão, de proposições;

 

e) pronunciamento sobre assunto relevante;

 

f) oradores inscritos; S

 

II - SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA, com a duração de uma hora e vinte cinco minutos, compreendendo discussão e votação de:

 

a) nos primeiros 55 minutos:

 

1 - propostas de emenda à Lei Orgânica;

 

2 - proposições de leis vetadas;

 

3-projetos;

 

4 - redações finais.

 

b) no tempo restante;

 

1 - requerimentos;

 

2 - indicações;

 

3 - representações;

 

4 - moções.

 

III - TERCEIRA PARTE; nos últimos cinco minutos, compreendendo:

 

a) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte;

 

b) chamada final.

 

§ 1° O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem, especial, ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.

 

§ 2° Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.

 

Art. 25. A reunião extraordinária, também com duração de três horas, desenvolve se do seguinte modo:

 

I - PRIMEIRA PARTE: LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA; nos quinze minutos iniciais;

 

II - SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: nas duas horas e quarenta minutos seguintes;

 

III - TERCEIRA PARTE: CHAMADA FINAL: nos últimos minutos.

 

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara poderá subdividir a ordem do dia.

 

Art. 26. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

 

Art. 27. À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais vereadores ocuparão seus lugares.

 

Art. 28. A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente.

 

§ 1° Verificada a presença da maioria dos membros o Presidente convidará um Vereador para fazer urna oração e, em seguida pronunciará as seguintes palavras: "sob a proteção de Deus e em nome do povo de Varjão de Minas - MG iniciamos nossos trabalhos".

 

§ 2° Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o QUORUM se complete, respeitando, no seu transcurso, o tempo de duração de cada uma das suas partes.

 

§ 3° Inexistindo número regimental, o Presidente anunciará a nova Ordem do Dia.

 

§ 4° Não havendo reunião, o Secretário Geral despachará a correspondência, dando-lhe publicidade.

 

§ 5° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ás reuniões que, pela sua natureza, não comportem leitura de correspondência.

 

§ 6° Para colocar em votação deverão estar presentes número de Vereadores suficientes para aprovação ou rejeição do projeto.

 

Seção III

Do Expediente

 

Art. 29. Aberta a reunião, o Secretário Geral faz a leitura da ata anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a ratificação.

 

Parágrafo Único - Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando, a retificação, se procedente.

 

Art. 30. Aprovada a aia, lido e despachado o expediente, passa-se à parte destinada à leitura de pareceres.

 

Art. 31. A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos.

 

Parágrafo Único - Se o prazo for esgotado apenas com a leitura e aprovação da ata, o Secretário despachará a correspondência e dar-lhe-á publicidade necessária.

 

Art. 32. Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.

 

Parágrafo Único - O Vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas da Tribuna.

 

Art. 33. Em seguida, poderá ser concedida a palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos.

 

Art. 34. A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência máxima de três dias, mínima de cinco horas.

 

Parágrafo Único - Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.

 

Art. 35. É de vinte minutos prorrogáveis pelo Presidente por mais dez minutos, tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.

 

§ 1° Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário de seu expediente, fixado no inciso l do art. 24.

 

§ 2° Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não absorverem todo o tempo destinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.

 

§ 3° Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação, além da primeira.

 

Art. 36. Terá preferência o Vereador que não houver falado nas duas últimas reuniões.

 

Art. 37. Procede-se à chamada dos Vereadores:

 

I - antes do início da reunião;

 

II - antes do início da votação da Ordem do Dia;

 

III- na verificação de quorum,

 

IV- na eleição da Mesa;

 

V - na votação nominal e por escrutínio secreto;

 

VI- após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.

 

Seção IV

Da Ordem do Dia

 

Art. 38. A Ordem do Dia é impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião.

 

Art. 39. A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de Vereador.

 

Art. 40. O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.

 

Art. 41. A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos:

 

I - urgência;

 

II- adiamento;

 

III- retirada de proposição.

 

Art. 42. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.

 

§ 1° O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.

 

§ 2° Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.

 

§ 3° A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, o projeto, decorridos trinta dias de seu recebimento, será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

 

§ 4° O processo incluído na Ordem do Dia na forma do parágrafo anterior somente onde ser dela retirado a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

 

Seção V

Das Atas

 

Art. 43. Lavrar-se-á ata com sinopse dos trabalhos de cada reunião, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa e conterá ao menos:

 

I - data, hora e locai da reunião;

 

II - nomes dos Membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

 

III - resumo do expediente;

 

IV - relação das matérias e registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

 

§ 1° O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos.

 

§ 2° Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente.

 

Art. 44. As atas são assinadas peio Presidente ou pelo Secretário Gerai, depois de aprovadas.

 

Parágrafo Único - No dia da ultima reunião, ao fim de cada sessão Legislativa, o presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para se aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.

 

TÍTULO III

Dos Vereadores

Capitulo I

Do Exercício do Mandato

 

Art. 45. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse no prazo de 30 dias anterior ao término de seu mandato, cópia de declaração de bens de que se traía o § 4a do art. 18 da Lei Orgânica.

 

Art. 46. São direitos do Vereador, urna vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:

 

I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

 

II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

 

III - encaminhar por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;

 

IV - usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de comissão atendendo às normas regimentais;

 

V - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara o qual lhe será confiado mediante cargo em livro próprio pôr intermédio da Mesa;

 

VI - utilizar-se dos serviços da secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

 

VII - requisitar à autoridade competente, diretamente ou pôr intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;

 

VIII - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;

 

IX- solicitar licença, por tempo determinado;

 

Parágrafo Único - O vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

 

Art. 47. O Vereador é inviolável pôr suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 48. São deveres do Vereador:

 

I - Comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não comparecimento.

 

II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

 

III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissão a que pertencer;

 

IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e á segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

 

V - tratar respeitosamente os membros da Mesa e os demais membros da Câmara;

 

VI - comparecer ás reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela mesa.

 

Parágrafo Único - Na hipótese da parte final do inciso l, a Presidência deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao plenário.

 

Art. 49. É defeso ao vereador:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, ou com expressa delegatória de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior;

 

II- desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas no inciso l, alínea "a", salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso i, alínea "a";

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Capitulo II

Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da suspensão do Exercício do Mandato

 

Art. 50. A vaga, na Câmara, verifica-se:

 

I- por morte;

 

II - por renúncia;

 

III - por perda ou extinção de mandato.

 

Art. 51. Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos:

 

I - O Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos arts. 5° e 6°;

 

II - O suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento;

 

Parágrafo Único - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.

 

Art. 52. A renúncia ao mandato deve ser manifestada pôr escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte da reunião e publicada no quadro de avisos,

 

Art. 53. Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir proibição no art. 49;

 

II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

III - que fixar residência fora do Município;

 

IV- que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

 

V - quando o decretar a justiça eleitoral;

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VII - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

VIII - que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

 

§ 1 ° É incompatível com decoro parlamentar:

 

I - o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador;

 

II - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano;

 

III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes:

 

IV - a prática de ato que afete a dignidade da investidura.

 

§ 2° Nos casos dos incisos I, II, III e VIII do artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa, por iniciativa de qualquer dos Vereadores ou de partido político devidamente registrado.

 

§ 3° Nos casos dos incisos IV, V e VII do artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou pôr provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado

 

§ 4º No caso do inciso VI do artigo, a perda será decidida, se culposo o crime na forma do § 2°, e declarada, se doloso o crime, nos termos do § 3°,

 

Art. 54. Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo.

 

§ 1° A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e indicação das provas.

 

§ 2° De posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura, constituirá Comissão Processante, formada por Vereadores, dos quais sorteados entre os desimpedidos, pertencentes a partidos diferentes mais um membro da Comissão de Legislação , Justiça, Redação e Assuntos Diversos, que será relator.

 

§ 3° Se o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos estiver impedido de compor a comissão processante, substitui-lo-á, nesta ordem o Vice-Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.

 

§ 4° Recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da denúncia ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.

 

§ 5° Não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de cinco dias.

 

§ 6° Oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de cinco dias, procederá a instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria, de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação em diário oficiai, a distribuição em avulso e a inclusão, em Ordem do Dia, do parecer.

 

§ 7° Na reunião de julgamento, o processo será (ido integralmente e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o Relator da comissão processante o denunciado ou seu procurador.

 

§ 8° Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, pôr escrutínio secreto, o parecer da Comissão processante.

 

§ 9° Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

 

§ 10. O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da Comissão, ser prorrogado cor mais quinze dias úteis, funcionando a Câmara em sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a períodos de reuniões. Findo o prazo sem julgamento do feito, será este arquivado, incorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Art. 55. Não perderá o mandato o Vereador;

 

I - investido em cargo de Ministro da República. Secretário do Estado, Secretário do Município, Administrador Regional ou Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

 

II - licenciado pôr motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do §4° do art. 57;

 

§ 1° O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença superior a trinta dias.

 

§ 2° Na hipótese do inciso l, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

§ 3° O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo ou na missão de que trata o inciso l do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.

 

Art. 56. Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:

 

I - pela decretação judicial de prisão preventiva;

 

II - pela prisão em flagrante delito.

 

Art. 57. Será concedida licença ao Vereador para:

 

I- tratar de saúde;

 

II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;

 

III- tratar de Interesse particular.

 

§ 1° A licença só pode ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de sessenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.

 

§ 2° Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do parecer da Mesa, ad referendum do Plenário.

 

§ 3° O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a sessenta dias de reunião por Sessão Legislativa Ordinária, da licença.

 

§ 4° A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta nem superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa.

 

Art. 58. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontra impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedido licença para o tratamento de saúde.

 

§ 1°Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos, sendo pelo menos um integrante do respectivo serviço da Secretaria da Câmara.

 

§ 2° Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.

 

Art. 59. Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude do processo criminal em curso.

 

Art. 60. Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do disposto no artigo 53, VII, § 1°, II e no art. 69, parágrafo único.

 

Capítulo III

Das Penalidades

 

Art. 61. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e às penalidades previstas neste regimento.

 

Parágrafo Único: Constituem penalidades:

 

I - censura;

 

II - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

 

III - perda do mandato.

 

Art. 62. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da arguição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.

 

Art. 63. A censura será verbal ou escrita.

 

§ 1° A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, ao Vereador que:

 

I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste regimento;

 

II - perturbar a ordem ou praticar aios que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.

 

§ 2° A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

 

II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar:

 

III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, pôr atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou comissão, e respectivas presidência ou o plenário.

 

§ 3° Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada peio Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.

 

Art. 64. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no § 2° do artigo anterior;

 

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste regimento.

 

Parágrafo Único - Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.

 

Capítulo IV

Da convocação de Suplente

 

Art. 65. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, nos casos de:

 

I- ocorrência de vaga;

 

II- investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso l do art. 55;

 

III- licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a trinta dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.

 

Art. 66. Se ocorrer vaga e não houver suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral, dentro de 48 horas.

 

Art. 67. O suplente de Vereador quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente de comissão.

 

Capítulo V

Da Remuneração

 

Art. 68. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros.

 

§ 1° Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercido da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

 

§ 2° O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à participação nas votações.

 

Art. 69. A remuneração será:

 

I - integral, para o Vereador:

 

a) no exercício do mandato;

 

b) quando licenciado na forma dos incisos l e II do art. 57, ou se enquadrar na exceção do § 2° do art. 55;

 

II - proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos diários, para o Vereador:

 

a) licenciado na forma do inciso III do art. 57;

 

b) suplente, quando convocado para o exercício do mandato,

 

Parágrafo Único - O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária ou extraordinária implica a perda do direito a percepção do valor correspondente a um trinta avos de sua remuneração mensal, salvo se a presidência aceitar a justificativa de sua ausência, nos termos do parágrafo único do art. 48.

 

Capítulo VI

Das Lideranças

Seção I

Da Bancada

 

Art. 70. Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de unia mesma representação partidária.

 

Art. 71. Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara,

 

§ 1° Cada Bancada indicará à mesa da Câmara até cinco dias após o inicio da Sessão Legislativa Ordinária o nome de seu líder, escolhido em reunião pôr ela realizada para este fim.

 

§ 2° A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.

 

§ 3° Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.

 

§ 4° Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um por quatro Vereadores, ou fração da respectiva bancada.

 

§ 5° Ausente ou impedido o Líder ou, se houver o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas pôr liderados, com preferência para o mais idoso.

 

§ 6° Os membros da mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder de Bancada.

 

Art. 72. Haverá Líder do governo se o Prefeito indicar à Mesa da Câmara.

 

Parágrafo Único - Poderão ser indicados pelo Líder do governo até dois Vice-Líderes.

 

Art. 73. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:

 

I - inscrever membros da bancada para o horário destinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;

 

II - indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;

 

III - indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões, e propor substituição no caso do art. 115.

 

Art. 74. A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.

 

Art. 75. É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo à discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra pôr tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, pôr sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.

 

Seção II

Do Colégio de Líderes

 

Art. 76. Os Lideres das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.

 

Parágrafo Único - O Colégio de Líderes é órgão consultivo. Seus pareceres serão tomados por maioria de seus membros e terão caráter indicativo à Mesa ou ao Plenário.

 

TÍTULO IV

Da Mesa da Câmara

Capítulo I

Da Composição e da Competência

 

Art. 77. A Mesa compõe-se do Presidente, do 1° Vice-Presidente, do 2° Vice-Presidente, do 1° Secretário e do 2° Secretário.

 

§ 1° Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente e o 1° Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.

 

§ 2° O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário, na ausência eventual do titular e do substituto.

 

§ 3° A Mesa, até 60 dias após sua posse, elaborará seu Regulamento.

 

Art. 78. O mandato para membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, é de um ano; será verificada na mesma legislatura e termina com a posse dos sucessores.

 

Art. 79. Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

 

I - dirigir os trabalhos legislativos e tomaras providências necessárias à sua regularidade;

 

II - apresentar projeto de resolução, que vise a;

 

a) dispor sobre o regulamento geral, que conterá a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua política, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 23 a 28 da Lei Orgânica;

 

b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;

 

c) mudar temporariamente a sede da Câmara.

 

III - promulgar Emenda à Lei Orgânica;

 

IV - dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;

 

V - autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;

 

VI - orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar o regulamento e decidir em grau recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

 

VII - nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, porem disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor da secretaria da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;

 

VIII - emitir parecer sobre:

 

a) matéria de que traía o inciso II;

 

b) matéria regimental;

 

c) projeto de resolução que vise a:

 

1 - dispor sobre o regimento interno e suas alterações;

 

2 - fixar a remuneração do Vereador;

 

3 - fixar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

4 - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de sua função;

 

5 - aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Câmara, nos termos da Lei Orgânica;

 

d) requerimento e inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;

 

e) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara;

 

f) pedido de licença de Vereador;

 

IX - autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso;

 

X - declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 53;

 

XI - aplicara penalidade de censura escrita a Vereador consoante o § 2° do art. 63;

 

XII - aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

 

XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias de abertura da Sessão Legislativa Ordinária, a prestação de contas da Secretaria da Câmara em cada exercício financeiro, para parecer prévio;

 

XIV - encaminhar ao Prefeito, no primeiro e último ano de mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara;

 

XV - publicar mensalmente, em local próprio, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;

 

Parágrafo Único - As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa da Câmara.

 

Capítulo II

Do Presidente da Câmara

 

Art. 80. A Presidência é órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e pôr sua ordem.

 

Art. 81. Compete ao Presidente:

 

I - como Chefe do Poder Legislativo:

 

a) representar a Câmara perante as autoridades constituídas;

 

b) dar posse a Vereador;

 

c) promulgar a resolução legislativa, ressalvada a hipótese prevista no art. 200;

 

d) promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo legal;

 

e) promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo a que se refere a alínea anterior;

 

f) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos da Câmara;

 

g) nomear ocupante de cargo em comissão do quadro da Secretaria da Câmara;

 

h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

 

i) exercer o governo do município no caso previsto no art. 39, IX da Lei Orgânica;

 

j) zelar pelo prestigio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro Parlamentar;

 

l) dirigir a polícia da Câmara;

 

m) encaminhar ao prefeito as proposições decididas pela Câmara Municipal ou que necessitam de informações;

 

n) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano;

 

o) prestar conta, anualmente de sua administração;

 

p) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;

 

q) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais.

 

II - quanto às reuniões;

 

a) convocar reuniões;

 

b) convocar Sessão Legislativa Extraordinária;

 

c) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito a voto;

 

d) manter a ordem observando e fazendo observar as leis e este regimento;

 

e) prorrogar, de ofício, o horário da reunião;

 

f) fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada;

 

g) fazer ler a correspondência pelo Secretário;

 

h) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;

 

i) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar a consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou alguns de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;

 

j) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

 

l) aplicar censura verbal ao Vereador;

 

m) chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;

 

n) não permitir a publicação de expressões vedadas pôr este regimento;

 

o) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galenas, se as circunstâncias o exigirem;

 

p) ordenar a confecção de avulsos;

 

q) submeter à discussão e votação a matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e ponto         sobre o qual deva recair a votação;

 

r) anunciar o resultado da votação e mandar proceder á sua verificação, quando requerida;

 

s) mandar proceder à chamada de Vereadores e ao anúncio do número de presentes;

 

t) autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de chamada e presença dos Vereadores;

 

u) decidir questão de ordem;

 

v) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;

 

x) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões;

 

z) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de   pauta,para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão, salvo o disposto no § 4° do art. 42.

 

III - quanto às proposições:

 

a) promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas, nos termos deste regimento;

 

b) decidir sobre requerimento submetidos à sua apreciação;

 

c) determinar a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

 

d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;

 

e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição iniciai ou manifestamente ilegais;

 

f) determinara anexação, a reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;

 

g) observar e fazer observar os prazos regimentais;

 

h) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

 

i) declarara prejudicialidade de proposição;

 

j) determinar a redação final das proposições;

 

l) assinar as proposições de lei;

 

IV- quanto às comissões:

 

a) designar os membros das comissões e seus substitutos;

 

b) construir comissão de representação, observando, se importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea e do inciso VIII do art. 79;

 

c) indeferir requerimento de audiência de comissão, quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões, salvo o disposto do art. 212;

 

d) declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do § 2° do art. 14;

 

e) distribuir matérias a comissões;

 

f) decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de comissão;

 

g) encaminhar aos órgãos ou entidade referidos no art. 109 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito.

 

V- quanto às publicações de pronunciamentos contrários à ordem pública.

 

Art. 82. O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, e quando exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.

 

Capítulo III

Do Vice-Presidente da Câmara

 

Art. 83. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência e impedimento, e, na falta destes, o Secretário, nesta ordem.

 

§ 1° O Presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião que já se tiver iniciado, após solicitada e concedida autorização do Plenário.

 

§ 2° Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

 

Capítulo IV

Do Secretário Geral da Câmara

 

Art. 84. São atribuições do secretário geral, além de outras previstas neste regimento:

 

I - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas;

 

II - verificar e anunciar a presença dos Vereadores, pôr meio de chamada, nos casos previstos neste regimento;

 

III- deliberar sobre pedido de justificativa de falta formulado pelo Vereador;

 

IV - proceder à leitura da ata e da correspondência bem como a das proposições para discussão ou votação;

 

V - superintender a redação das atas das reuniões e assiná-las depois do Presidente;

 

VI - tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;

 

VII - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentados, quando necessário;

 

VIII - manter, sob sua ordem, na secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores;

 

IX - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;

 

X - providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores;

 

XI - anotar o resultado das votações;

 

XII - autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores;

 

XIII - fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião;

 

XIV - abrir, numerar, rubricar e encerrares livros destinados aos serviços da Câmara;

 

XV - assinar requisição de material, a pedido de Vereador.

 

Art. 85. Ao Secretário compete substituir o Vice-Presidente em caso de ausência ou impedimento, observado o disposto no § 2° do art. 83, auxiliá-lo no exercício de suas funções e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

 

Capítulo V

Disposições finais

 

Art. 86. O policiamento da Câmara e das demais dependências compete privativamente à Mesa.

 

§ 1 ° A Mesa designará, depois de eleita, um de seus membros efetivos para auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, no que será aprovado pela Secretaria da Câmara.

 

§ 2° A Mesa pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

 

Art. 87. É proibido o porte de armas em recinto da Câmara.

 

Parágrafo Único - A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

 

Art. 88. Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das comissões.

 

§ 1° O assistente poderá manifestar-se, desde que essa intervenção não prejudique o desenvolvimento das reuniões.

 

§ 2° O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.

 

TÍTULO V

Das Comissões

Capítulo I

Disposições Gerais

 

 

Art. 89. As comissões da Câmara são:

 

I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas;

 

II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que fora criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

 

Art. 90. Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das Bancadas.

 

§ 1° Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, ressalvado o disposto no § 2° do art. 112.

 

§ 2° O suplente substituirá o membro efetivo de sua bancada em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 91. Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe;

 

I - discutir e votar proposição, dispensada a apreciação do Plenário, nos termos do art. 101.

 

II - apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer;

 

III- iniciar o processo legislativo;

 

IV- realizar inquérito;

 

V - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

 

VI - realizar audiência pública em Regiões do Município para subsidiar o Processo Legislativo;

 

VII - convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou Similar e dirigente da entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente informações sobre o assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização;

 

VIII - convocar servidor municipal para prestar informação sobre o assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias;

 

IX - encaminhar, por intermédio da mesa da Câmara, pedido escrito de informação à Secretária Municipal, ou Similar, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades Municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização;

 

X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

 

XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

XII - apreciar plano de desenvolvimento e programas de que se trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

 

XIII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

 

XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Município, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades pôr ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital participe o Município;

 

XV - determinar a realização, com o auxilio do Tribunal de Contas, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior;

 

XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;

 

XVII - propor a sustação dos aios normativos do Poder Executivo QUQ exorbitem do Poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;

 

XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;

 

XIX - realizar audiência com órgão ou entidade da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão;

 

Parágrafo Único - As atribuições contidas nos incisos III, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX não excluem a competência concorrente de Vereador.

 

Art.92. As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pôr maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.

 

Art. 93. Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas.

 

§ 1° A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente finai do número de membros da Bancada ou na comissão.

 

§ 2° As Bancadas com representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos um quarto do primeiro quociente, concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento das vagas porventura existentes.

 

§ 3° O preenchimento das vagas a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á pôr acordo das Bancadas interessadas, que, dentro de três dias, farão a indicação respectiva.

 

§ 4° Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à Bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão.

 

§ 5° Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o § 3° o Presidente da Câmara procederá à destinação.

 

Art. 94. O Vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

 

Capítulo II

Das Comissões Permanentes

Seção I

Da Denominação e da Composição

 

Art. 95. As comissões permanentes são as seguintes;

 

I - de Administração Pública e Obras;

 

II - de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos.

 

III - de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Desporto e Lazer e Turismo;

 

IV - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

 

V- de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação;

 

VI - de Saúde e Saneamento Básico;

 

Parágrafo Único - Todas as Comissões Permanentes terão, também caráter de representação com as prerrogativas do Inciso III do Art. 46.

 

Art. 96. A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa Ordinária e prevalecerá pelo prazo de 01 (um) ano.

 

Parágrafo Único - considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas que não se houveram manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo.

 

Art. 97. A mesa fará publicar, no local de costume, semestralmente e sempre que houver alteração, a relação das comissões permanentes, com a designação de local, dia e hora das reuniões, bem como os nomes dos seus membros efetivos e suplentes.

 

Art. 98. As comissões Permanentes são constituídas de três membros.

 

Art. 99. Ao Vereador será permitido participar de até três comissões permanentes, como membro efetivo.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 100. A Competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente:

 

I - à comissão de Administração Pública e Obras;

 

a) organização político - administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e reforma administrativa;

 

b) matéria referente a direito administrativo em geral;

 

c) matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal, exceto transporte público e sistema viário;

 

d) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;

 

e) quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;

 

f) regime jurídico-administrativo dos bens públicos.

 

II - à Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Desporto e Lazer e Turismo:

 

a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

 

b) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural municipal;

 

c) política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;

 

d) promoção da educação física, do desporto e lazer;

 

e) política de desenvolvimento do turismo.

 

 

III - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sem prejuízo da competência específica das demais comissões:

 

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;

 

b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos Municipais nele investidos;

 

c) matéria tributária;

 

d) repercussão financeira das proposições;

 

e) comprovação de existência da receita;

 

f) a matéria de que trata os incisos XIV e XVI do art. 91;

 

IV - à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos;

 

a) aspectos jurídicos, constitucionais, legais e regimentais das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste regimento.

 

b) representação que vise a perda do mandato do Vereador, nos casos do § 3°, art. 53;

 

c) recuso de decisão de questão de ordem, na forma do § 2° do art. 166;

 

d) declaração de utilidade pública, denominação de próprios públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas e redação final de proposições;

 

V - à Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação:

 

a) política e desenvolvimento urbano-rural;

 

b) direito urbanístico local;

 

c) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir; direito de criação do solo;

 

d) posturas municipais;

 

e) política habitacional;

 

f) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente; direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais;

 

g) preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle de poluição;

 

VI - à Comissão de Saúde, Saneamento Básico;

 

a) política de saúde e processo de planificação em saúde; Sistema Único de Saúde;

 

b) ações e serviço de saúde pública; campanhas de saúde pública; erradicação de doenças endêmicas; vigilância sanitária e epidemiológica;

 

c) higiene, educação e assistência sanitária;

 

d) contratação de instituições de saúde privadas;

 

e) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;

 

f) limpeza urbana, coleta, tratamento de destinação final do lixo;

 

Art. 101. Às comissões permanentes compete apreciar conclusivamente as seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 102:

 

I - projetos de lei que versem sobre;

 

a) declaração de utilidade pública;

 

b) denominação de próprios públicos;

 

c) datas comemorativas e homenagens cívicas;

 

II - projetos de resolução que visam a autorizar ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município, nos termos do inciso XII do art.73, da Lei Orgânica.

 

Art. 102. Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de um décimo dos membros da Câmara.

 

Parágrafo Único - A leitura das decisões, de que trata o caput deste artigo, deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião Ordinária em que deva ser divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva.

 

Art. 103. Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação no Plenário.

 

Capítulo III

Das Comissões Temporárias

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 104. As comissões temporárias são;

 

I - especiais;

 

II - de inquérito;

 

III - de representação;

 

IV - processantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.

 

§ 2° A Comissão Temporária será composta da:

 

I - A indicada na alínea "a" do inciso l do artigo 106, que lerá (5) membros, dentre os quais o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos;

 

II - a indicada no inciso IV,

 

III - a de inquérito, terá (5) membros;

 

§ 3° - Os membros de comissão temporária serão nomeados pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador.

 

Art. 105. A comissão temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o dispositivo no § 2° do art. 54.

 

Seção II

Das comissões Especiais

 

Art. 106. São comissões especiais as constituídas para:

 

I - emitir parecer sobre:

 

a) proposta de emenda à Lei Orgânica;

 

b) veto a proposição de Lei;

 

c) projeto concedendo título de Cidadania Honorária e diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo;

 

II - proceder a estudo sobre matéria determinada;

 

III - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra comissão pôr este Regimento;

 

Seção III

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

 

Art. 107. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, com a aprovação do Plenário, constituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei neste regimento.

 

§ 1° considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

 

§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente o despachará á publicação, observando o disposto do art. 110.

 

§ 3° No prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do requerimento, os, membros da comissão serão indicados pelos líderes.

 

§ 4° Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de oficio, procederá à designação.

 

Art. 108. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligência, convocar Secretário Municipal, ou similar, tomar depoimentos de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

 

§ 1° Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente a todo procedimento.

 

§ 2° No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal na localidade em que estes se residem ou se encontrem.

 

Art. 109. A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado, na forma de costume da Casa e encaminhado:

 

I - à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;

 

II - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município;

 

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

 

IV - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, à Defensoria do Povo e ao Tribunal de contas do Estado, para as providências cabíveis;

 

V - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.

 

§ 1° Se forem diversos os fatos objetos de inquérito, a Comissão poderá dizer em separado sobre cada um, sem prejuízo no caput deste artigo, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.

 

§ 2° As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, ria forma do artigo 102.

 

§ 3° O prazo para a conclusão de seus trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a metade, mediante deliberação do Plenário.

 

Art. 110. Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos outra comissão de inquérito, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara.

 

Seção IV

Da Comissão de Representação

 

Art. 111. A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se da missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

 

Art. 112. A comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento.

 

§ 1° A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.

 

§ 2° Não haverá suplência na comissão de representação.

 

Seção V

Da Comissão Processante

 

Art. 113. À comissão processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica, neste Regimento, Lei Federal quando do processo de julgamento.

 

I - do Prefeito e do Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;

 

II - do Vereador, na hipótese no art. 54.

 

Capítulo IV

Da Vaga nas Comissões

 

Art. 114. Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos previstos no inciso IV do artigo 50.

 

§ 1° A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada pôr escrito ao Presidente da comissão e for pôr este encaminhada ao Presidente da Câmara.

 

§ 2° A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, na Sessão Legislativa Ordinária.

 

§ 3° O Presidente da Câmara, de oficio ou a requerimento, designará novo membro para a comissão, observando o disposto do art. 90.

 

§ 4° O membro designado completará o mandato do sucedido.

 

Capítulo V

Da Substituição de Membro de Comissão

 

Art. 115. O Líder de Bancada na ausência do suplente, indicará substitutivo ao Presidente da comissão.

 

Parágrafo Único - Se o efetivo ou suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.

 

Capítulo VI

Da Presidência de Comissão

 

Art. 116. Nos 03 (três) dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, em uma das salas, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.

 

Parágrafo Único - Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso,

 

Art. 117. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.

 

Art. 118. Ao Presidente de comissão compete:

 

I - dirigiras reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

 

II - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e horário das reuniões ordinárias;

 

III - convocar reunião extraordinária, de oficio ou a requerimento da maioria de membros da comissão;

 

IV - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;

 

V - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;

 

VI - designar relatores;

 

VII - concedera palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;

 

VIII - interromper o Vereador que estiver falando sobre matéria vencida;

 

IX - submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;

 

X - conceder vista de proposição a membro da comissão;

 

XI - enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida;

 

XII - solicitar ao líder de Bancada indicação de substituto para membro da comissão, na falta de suplente;

 

VIII - decidir questão de ordem;

 

XIV - encaminhar à Mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades da comissão;

 

XV - enviar à Mesa a lista de membros presentes;

 

XVI - determinar a retirada de matéria da pauta, observando o disposto no inciso VIII do art. 253;

 

XVII- declarara prejudicialidade de proposição;

 

XVIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;

 

XIX - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento; suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;

 

XXI- organizar a pauta;

 

XXII - assinar a correspondência;

 

XXIII - assinar parecer com os demais membros da comissão;

 

XXIV - enviar à publicação as atas;

 

XXV - encaminhar e retirar pedidos de informação, nos termos do inciso IX do art. 91;

 

XXVI - determinar de oficio ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Município;

 

XXVII - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade, ou entidade pública, e adotar o procedimento regimental adequado.

 

Art. 119. O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações.

 

§ 1 ° Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado prevalece o voto do Relator;

 

§ 2° O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, emitir voto nem presidira comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.

 

Capítulo VII

Da Reunião de Comissão

 

Art. 120. As comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na Câmara, em dias fixados, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.

 

Parágrafo Único - As reuniões de comissão são secretariadas pôr servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.

 

Art. 121. As reuniões de comissão permanente são;

 

I - Ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 123;

 

II - extraordinárias, as convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 24 horas, salvo, ad referendum da comissão, em caso de absoluta urgência.

 

Parágrafo Único - A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Município será publicada com antecedência mínima de cinco dias.

 

Art. 122. A convocação da reunião extraordinária de comissão será publicada no quadro de avisos da Câmara, constando do edital seu objeto, dia, hora e local.

 

§ 1° Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo

 

§ 2° Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá ser incluída matéria nova observado o interstício de seis horas.

 

Art. 123. A reunião de comissão terá a duração de duas horas, prorrogável por até metade desse prazo.

 

§ 1° Cabe às comissões a fixação dos dias e horários de início de suas reuniões.

 

§ 2° A comissão se reúne com a presença de mais da metade de seus membros.

 

Art. 124. O Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá computada a sua presença nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara para efeito exclusivamente justificativo, não se computando esta para efeito de quorum.

 

Parágrafo Único - Ao Presidente de comissão cumpre enviar ã Mesa da Câmara, no momento da chamada, relação nominal dos presentes à reunião.

 

Capítulo VIII

Da Reunião conjunta de Comissões

 

Art. 125. duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:

 

I - em cumprimento de disposição regimental;

 

II - por deliberação de seus membros;

 

III - a requerimento.

 

Parágrafo Único - A convocação de reunião conjunta será feita por ofício, pelo seu dirigente, escolhido na forma do art. 127 e seus parágrafos, dirigido aos membros das comissões, ou por edital publicado no local de costume, constando em qualquer hipótese, o seu objeto, dia, hora e local.

 

Art. 126. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o quorum de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.

 

§ 1° O Vereador que fizer parte de 02 (duas) das comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.

 

§2° A designação do Relator atenderá à disposição do art. 132.

 

Art. 127. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.

 

§ 1° Na ausência do Presidente, caberá a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta deste, ao mais idoso dos membros presentes.

 

§ 2° Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.

 

Art. 128. À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de comissão.

 

Capítulo IX

Da Ordem dos Trabalhos

 

Art. 129. Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:

 

I - primeira parte - EXPEDIENTE:

 

a) leitura e aprovação da ata;

 

b) leitura da correspondência;

 

c) distribuição de proposição;

 

II - segunda parte - Ordem do Dia;

 

a) discussão e votação de proposições da comissão;

 

b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara;

 

c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do Plenário da Câmara.

 

§ 1° A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da comissão, aprovado com observância do disposto do Art. 92.

 

§ 2° É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída.

 

Art. 130. Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada em diário oficial após sua leitura e aprovação.

 

Parágrafo Único - Se houver proposições sujeita à deliberação conclusiva de comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.

 

Art. 131. Contado do primeiro dia útil após a distribuição do projeto ao Relator, o prazo para a comissão emitira parecer salvo exceções regimentais, é de;

 

I - 10 (dez) dias úteis para o projeto de lei ou resolução;

 

II - 5 (cinco) dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante.

 

Art. 132. A distribuição de proposição ao Relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela comissão.

 

§ 1° O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.

 

§ 2° Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, serem designados Relatores Parciais.

 

§ 3° O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá prorrogar, a seu requerimento, pôr dois dias.

 

§ 4° Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para emitir parecer em dois dias.

 

§ 5° Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.

 

Art. 133. O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não distribuição de avulso antes da leitura do relatório.

 

§ 1° A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedada a comissão, sua renovação e a retirada projeto da secretaria.

 

§ 2° Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte, que se realizará no mínimo, após o interstício de seis horas, contadas do término da reunião.

 

Art. 134. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão.

 

§ 1° Durante a discussão, o membro poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição.

 

§ 2° Para discutir o parecer, o membro de comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos e o relator por20 minutos.

 

§ 3° Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até quatro Vereadores não-membros da comissão, sendo dois a favor e dois contra, observada a ordem de inscrição, bem como signatário da proposição de iniciativa popular, peio prazo de vinte minutos.

 

§ 4° A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.

 

Art. 135. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação observada a preferência estabelecida neste regimento.

 

§ 1° Aprovada a alteração do parecer com o qual concorde o Relator, a ele será concedido o prazo até a reunião seguinte para nova redação.

 

§ 2° Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo Relator, observado o disposto no §4° do art. 132.

 

Art. 136. Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:

 

I - Favoráveis, os pela conclusão, os com restrição e os em separado não divergentes da conclusão;

 

II - contrários, os divergentes da conclusão.

 

§ 1°Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.

 

§ 2° Havendo, na reunião, divergência entre os membros da comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação.

 

Art. 137. Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.

 

Parágrafo Único - cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à comissão seguinte.

 

Art. 138. Esgotado o prazo das comissões, o Presidente, incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.

 

Art. 139. Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar.

 

Art. 140. O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara.

 

Art.141. Aos membros da comissão e aos Líderes de Bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas comissões.

 

Capítulo X

Do Parecer

 

Art. 142. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.

 

§ 1° O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.

 

§ 2º Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda á redação finai e na ocorrência de perda de prazo pela comissão.

 

§ 3° Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emitirá parecer, no Plenário sobre o projeto e emenda, se, houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.

 

§ 4° É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 143. O parecer de comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.

 

Art. 144. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.

 

§ 1° Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abrangê-las.

 

§ 2° O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do § 1° do art.142.

 

Art. 145. Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.

 

Art. 146. Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator pôr meio de voto.

 

Art.147. A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto:

 

I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;

 

II - projeto de lei ou de resolução;

 

III - proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.

 

Capítulo XI

Da Diligência

 

Art. 148. Consideram-se diligências as atribuições de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XIX do artigo 91, quando destinados a subsidiar a manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída.

 

Parágrafo Único - A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da comissão, será pôr esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso VII do art. 91, a aprovação da maioria de seus membros,

 

Art. 149. A requerimento de qualquer de seus membros, a comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou de decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos VII e IX do art. 91.

 

§ 1° Decorridos trinta dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou de pedido escrito de informação, o Presidente da comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.

 

§ 2° Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestaras informações requeridas, a comissão pode deliberar:

 

I - Pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder de 05 (cinco) dias;

 

II - Pela dispensa da diligência.

 

§ 3° Decorrido o prazo a que se refere o inciso l do parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.

 

§ 4° Em caso de não-atendimento da convocação ou do pedido de informações no prazo fixado, a comissão formulará representação ao Presidente da Câmara, que determinará as medidas necessárias à responsabilização do faltoso.

 

Art. 150. Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do relator ou da comissão, exceto se tratar de parecer oficial de órgão ou servidor da Câmara.

 

Parágrafo Único - A medida a que se refere o artigo não se considera diligência nem implica dilatação de prazo para emitir parecer ou decisão.

 

Capítulo XII

Do Assessoramento às Comissões

 

Art. 151 As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.

 

TÍTULO VI

Do Debate e da Questão de Ordem

Capítulo I

Da Ordem dos Debates

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 152. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias á Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.

 

§ 1° O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.

 

§ 2° O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.

 

Art. 153. Todos os trabalhos em Plenário devem ser datilografados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais.

 

§ 1° As notas datilografadas são distribuídas aos oradores para a respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas.

 

§ 2° Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.

 

§ 3° O Presidente da Câmara determinará a cessação do apanhamento da datilografia das palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais.

 

Art. 154. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente adotará as seguintes providências:

 

I - advertência;

 

II - censura verbal;

 

III – cassação da palavra;

 

IV – suspensão da reunião.

 

Art.155. O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no capítulo III do Título III.

 

Seção II

Do Uso da Palavra

 

Art. 156. O Vereador tem direito à palavra:

 

I - para apresentar proposições;

 

II - para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;

 

III - para discutir proposições;

 

IV - para pedir vista de proposição;

 

V - para encaminhar votação;

 

VI - pela ordem;

 

VII - em explicação pessoal;

 

VIII - para solicitar aparte;

 

IX - para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, corno orador inscrito;

 

X - para declarar voto;

 

XI - para solicitar retificação de ala.

 

§1° O uso da palavra não poderá exceder de:

 

I - vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, no caso do inciso IX;

 

II - dez minutos, nos casos dos incisos II e III;

 

III - cinco minutos, nos casos dos incisos l, II, V e VI;

 

IV - três minutos, nos casos dos incisos X e XI;

 

§ 2° O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado,

 

Art. 157. A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao presidente regulara precedência em caso de pedidos simultâneos.

 

§ 1° Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:

 

I - ao autor da proposição;

 

II - ao relator;

 

III - ao autor de voto vencido ou em separado;

 

IV - ao autor de emenda;

 

V - a um Vereador de cada Bancada alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.

 

§ 2° No encaminhamento de votação, quando houver pedido da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo.

 

Art. 158. O Vereador que solicitar na discussão de proposição não pode:

 

I - desviar-se da matéria em debate;

 

II – usar da linguagem imprópria;

 

III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;

 

IV - deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 159. O Vereador falará apenas urna vez;

 

I - na discussão de proposição, ressalvadas as de que tratam os números 1 e 3 da alínea b do inciso II do Art. 24, quando poderá falar duas vezes;

 

II - no encaminhamento de votação.

 

Art. 160. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.

 

Art.161. Os apartes, as questões da ordem e os incidentes suscitados, ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

 

Seção III

Dos Apartes

 

Art. 162. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

§ 1° O Vereador, ao apartear, solícita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé.

 

§ 2° Não é permitido aparte:

 

I - quando o Presidente estiver usando da palavra;

 

II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;

 

III - no encaminhamento de votação;

 

IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto;

 

V- quando se estiver procedendo aos atos de que tratam as alíneas a e b do inciso I do art. 24,

 

Seção IV

Da Explicação Pessoal

 

Art. 163. O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observando o disposto no art. 158 e também o seguinte:

 

I - somente uma vez;

 

II - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;

 

III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas, ou por qualquer de seus pares.

 

Capítulo II

Da questão de Ordem

 

Art. 164. A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

 

Art. 165. A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com indicação d o dispositivo que se pretenda elucidar.

 

§ 1° Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.

 

§ 2° Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.

 

§ 3° Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.

 

§ 4° Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.

 

Art. 166. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1° A decisão sobre questão de ordem considera-se corno simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.

 

§ 2° Quando a questão de ordem estiver relacionada com Lei Orgânica, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos.

 

§ 3° O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, a contar da decisão.

 

§ 4° O recurso será remetido à comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos, que emitirá parecer, no prazo de dez dias, a contar do recebimento.

 

§ 5° Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído em Ordem do Dia para discussão e votação.

 

Art. 167. O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.

 

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

Capítulo I

Da Disposição

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 168. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara,

 

Art. 169. São proposições do processo legislativo:

 

I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;

 

II – projeto de lei;

 

III - projeto de decreto de lei;

 

IV - veto de proposição de lei;

 

V - projeto de decreto legislativo.

 

§ 1 ° Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

 

I - o requerimento;

 

II – a indicação;

 

III – a representação;

 

IV – a emenda;

 

V – o recurso;

 

VI - o parecer;

 

VII - a mensagem e matéria assemelhada;

 

VIII - o substitutivo;

 

IX - a moção.

 

§ 2° Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, parágrafo, o inciso, a alínea e o número.

 

Art. 170. O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a Lei Orgânica e este Regimento.

 

§ 1° Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 166 a recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.

 

§ 2° A proposição destinada a autorizar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, bem como aprovar Estatuto de Instância Popular, deverá ser instruída com o texto integral do documento.

 

§ 3° A proposição em que houver referência à lei, ou que tiver sido precedida de estatutos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.

 

§ 4° A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias, quando necessário, à comissão de Legislação e Justiça para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á a ciência ao proponente.

 

§ 5° Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoiamento.

 

§ 6° A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada:

 

I - de atestado de Juiz de Direito da comarca, Promotor Público, Delegado de Policia, Diretor de Departamento Municipal de Assistência Social ou Prefeito Municipal, Declarando que a entidade funciona a mais de seis meses, não tem fins lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados:

 

II - prova de personalidade jurídica.

 

Art. 171. Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.

 

Art. 172. Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposição apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.

 

§ 1° Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for comum o objeto.

 

§ 2° Dá-se a continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.

 

Art. 173. Da proposição sujeita a apreciação por mais de um órgão da Câmara serão extraídas cópias para publicação e formação de processo suplementar, a este se anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até o final da tramitação.

 

Art. 174. Não é permitido ao Vereador:

 

I - apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;

 

II - emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto participar da discussão e votação em Plenário.

 

§ 1° Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.

 

§ 2° Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.

 

Art. 175. A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.

 

Art. 176. Os projetos tramitam em turno único, salvo as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, os projetos de lei complementar e os casos previstos neste Regimento.

 

Art. 177. Cada turno é constituído de discussões e votação.

 

Art. 178. Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposição só passará de um turno a outro após a audiência da comissão ou das comissões a que tiver sido distribuída.

 

Art. 179. A proposição que não for apreciada até o término da Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência.

 

§ 1° A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso pode ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de pronto.

 

§ 2° Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.

 

§ 3° A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.

 

Art. 180. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto e novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

 

Parágrafo Único - Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário.

 

Seção II

Da Distribuição de Proposição

 

Art. 181. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.

 

Art. 182. Sem prejuízo do exame preliminar da comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões.

 

Art. 183. Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.

 

Parágrafo Único - Se a proposição depender de parecer das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente.

 

Art. 184. Quando a comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à mesa da Câmara, para inclusão do parecer em Ordem do Dia.

 

Parágrafo Único - Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.

 

Art. 185. A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão.

 

Parágrafo Único - Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de comissão.

 

Seção III

Do Projeto

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 186. Os projetos de lei de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, e assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.

 

Parágrafo Único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.

 

Art. 187. Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe:

 

I - a Vereador;

 

II - a comissão ou à Mesa da Câmara;

 

III- ao Prefeito;

 

IV- aos cidadãos.

 

Art. 188. Salvo nas hipóteses previstas no art. 55 da Lei Orgânica, a iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, com o respectivo do número do título de eleitor, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

 

§1° Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra discuti o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.

 

§ 2º O disposto neste artigo e no § 1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 195.

 

Art. 189. Recebido, o Projeto será numerado, publicado e distribuído às comissões competentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para, nos termos dos arts. 100 e 101, ser objeto ele parecer ou de deliberação.

 

§ 1º Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, nos termos do §3º do art. 170, bem como de emendas.e pareceres.

 

§ 2º É dispensado a inclusão, nos avulsos de mensagem e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou que devam ser devolvidos ao Poder Executivo,

 

§ 3º Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.

 

Art. 190. Será dada ampla divulgação aos projetos de Lei Orgânica, Estatuto e Códigos previstos na Lei Orgânica, facultando a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.

 

Art. 191. Enviado à Mesa, o parecer será publicado incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno.

 

§ 1° No decorrer da discussão em turno, poderão ser apresentadas emendas e substitutivos.

 

§ 2º Encerrada a discussão, são submetidas à votação em primeiro turno o projeto e os respectivos pareceres.

 

§ 3° Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.

 

§ 4° A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio da Ordem do Dia com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

Art. 192. Aprovado em primeiro turno, o projeto será despachado à comissão competente, juntamente com as emendas e substitutivos apresentados no primeiro turno, se houver, a fim de receber parecer para o segundo turno.

 

§ 1º Encaminhando a Mesa, será o parecer sobre as emendas e substitutivos publicado ou distribuído em avulso, e o projeto incluído na Ordem do Dia em segundo turno.

 

§ 2° Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de emendas:

 

I - contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto a aprovada pela unanimidade das Lideranças, a qual será votada em segundo turno independente de parecer de comissão.

 

II - de redação, a ser votada na fase seguinte.

 

§ 3º Finda a discussão, o projeto e as emendas são votadas, observando o disposto nos § 1º e do art. 269.

 

Art. 193. Concluída a votação em segundo turno, o projeto das emendas aprovadas são remetidas à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos, para parecer de redação final.

 

Parágrafo Único - Remetido â Mesa, o parecer de redação final será distribuído em avulsos e incluídos, juntamente com o projeto, na Ordem do Dia.

 

Art. 194. Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para turno único ou para primeiro turno de discussão e votação sem que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos confeccionados na forma do § 1° do art. 189.

 

Parágrafo Único - Para o segundo turno de discussão e votação, são distribuídos no prazo mencionado o artigo, avulsos das emendas apresentadas em primeiro turno e respectivos pareceres.

 

Art. 195. Não será admitido aumento da despesa prevista:

 

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvados a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 106, § 3°, da Lei Orgânica;

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

 

Art. 196. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.

 

Subseção II

Das Peculiaridades do Projeto de Resolução

 

Art. 197. Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privada da Câmara e de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

 

Art. 198. As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinados com o Secretário Geral, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do projeto.

 

Art. 199. O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário.

 

Art. 200. A matéria não promulgada será incluída em Ordem do Dia, no prazo de quarenta e oito horas, devendo o Plenário deliberar em 10 (dez) dias.

 

§ 1° Esgotado o prazo estabelecido no artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, observando o disposto no art. 240.

 

§ 2° Se a impugnação for mantida, a matéria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.

 

Art. 201. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.

 

Parágrafo Único - Aplica-se ao decreto Legislativo os mesmos procedimentos adotados nesta subseção.

 

Seção IV

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais

Subseção I

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 202. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

 

I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

 

II - do Prefeito;

 

§ 1° As regras de iniciativa privada pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.

 

§ 2° A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sitio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.

 

§ 3° A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

 

Art. 203. Recebida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será numerada e publicada no local de costume, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de 05 (cinco) dias, para receber Sub-emenda.

 

Parágrafo Único - A Sub - emenda proposta será também subscrita por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara,

 

Art. 204. Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

Parágrafo Único - Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.

 

Art. 205. Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de Sub - emenda, será enviada à comissão especial para redação do vencido, no prazo de 02 (dois) dias.

 

Parágrafo Único - Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno.

 

Art. 206. No primeiro dia útil após decorrido intervalo mínimo de 10 (dez) dias, a proposta permanecerá sobre a mesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para receber emenda em segundo turno.

 

§1°Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.

 

§ 2° A emenda contendo matéria nova só será admitida pôr acordo unânime de Lideranças e desde que pertinente à proposição.

 

Art. 207. Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

Parágrafo Único - Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.

 

Art. 208. Na discussão de proposta popular de Emenda poderá usar a palavra, na comissão e no Plenário, pelo prazo de 20 (vinte) minutos prorrogável por mais 10 (dez), o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.

 

Art. 209. Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, enviada à publicação, e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 210. O referendo à Emenda será realizado, se requerido antes da data da promulgação, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

Art. 211. A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, nem em período de convocação extraordinária da Câmara.

 

Subseção II

Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentais,

Do Orçamento Anual e de Crédito Adicional

 

Art. 212. O projeto de que trata esta subseção será imediatamente distribuído em avulso aos Vereadores e às comissões a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, receber parecer.

 

§ 1° Nos primeiros 12 (doze) dias úteis do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.

 

§ 2° As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

 

§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:

 

I - sejam compatíveis com o Piano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviço da dívida;

 

III - sejam relacionadas;

 

a) com a correção de erros ou omissões;

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 4° Vencido o prazo do § 1°, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em 05 (cinco) dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais ou regimentais, deixar de receber.

 

§ 5° Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos que terá 05 (cinco) dias para decidir.

 

§ 6° Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em setenta e duas horas.

 

Art. 213. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer relativamente a parte cuja alteração for proposta.

 

Parágrafo Único - A mensagem será distribuída em avulsos aos Vereadores e despachadas à Comissão, cujo prazo para o parecer será:

 

I - o que lhe restar, se igual ou superior a 5 (cinco) dias úteis;

 

II - de 05 (cinco) dias úteis, nos demais casos.

 

Art. 214. Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.

 

§ 1° Os projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento devem ter iniciada a sua discussão até a quinta reunião ordinária de novembro, e o da lei de Diretrizes Orçamentárias, até a quinta reunião ordinária de junho, quando serão incluídas em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.

 

§ 2° O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o § 1° do art. 219 e o art. 240.

 

§ 3° Estando o projeto na Ordem do Dia, a parte do Expediente é apenas de trinta minutos improrrogáveis.

 

Art. 215. Concluída a votação, o projeto será remetido Às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos para, em conjunto, apresentarem parecer final, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 216. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção sob a forma de proposição de lei, observando o prazo consignado na legislação específica.

 

Art. 217. A tramitação do projeto observará o disposto nesta subseção.

 

Art. 218. Aplicam-se aos projetos de que traía esta subseção, no que não contrariem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.

 

Subseção III

Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência

 

Art. 219. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou o que dependa de quorum especial pára aprovação.

 

§ 1° Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

 

§ 2° O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

 

§ 3° O prazo não corre em período de recesso da Câmara.

 

Art. 220. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de 09 (nove) dias úteis, emitirem parecer.

 

Art. 221. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designar-lhe-á Relator que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda,

 

Subseção IV

Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo

 

Art. 222. O projeto concedendo título de Cidadania Honorária ou diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo será apreciado por comissão especial, constituída na forma deste Regimento.

 

§ 1° A comissão tem o prazo de 09 (nove) dias úteis para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.

 

§ 2° É vedado ao Vereador a apresentação, por ano, de mais de um projeto de cada uma das espécies de que trata esta subseção.

 

Art. 223. Salvo requerimento, o parecer ao projeto não terá seus avulsos confeccionados, cabendo ao Relator divulgar, em Plenário, apenas s conclusão do parecer.

 

Art. 224. A entrega do titulo ou diploma é feita em reunião solene da Câmara, a qual pode ser dispensada a pedido do outorgado.

 

§ 1° Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.

 

§ 2° Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município.

 

Subseção V

Da Reforma do Regimento Interno

 

Art. 225. O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa:

 

I - da Mesa da Câmara;

 

II - de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 1° Publicado e distribuído em avulsos, o projeto fica sobre a mesa durante 05 (cinco) dias úteis para receber emendas, findo o qual será emitido o parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis,

 

§ 2° O projeto sujeita-se a turno único de discussão e votação.

 

Art. 226. A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.

 

Seção V

Das Matérias de Natureza Periódica

Subseção I

Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito, e do Vice-Prefeito

 

Art. 227. Sem prejuízo da iniciativa de Vereador, comissão, a Mesa da Câmara elaborará, na última Sessão Legislativa Ordinária, antes do recesso de julho, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador, a vigorar na Legislatura subsequente.

 

Parágrafo Único - Não apresentando projeto durante os cinco primeiros meses da última Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara incluirá na Ordem do Dia, à primeira reunião ordinária do mês de agosto, como projeto, a resolução em vigor.

 

Art. 228. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, será fixada, para cada legislatura em Decreto da Câmara.

 

Parágrafo Único - Obedecerá o disposto no parágrafo único do artigo 227.

 

Art. 229. Os projetos de que trata esta subseção tramitará, também, em turno único.

 

Art. 230. Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo de três dias, para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa emitirá parecer em 05 (cinco) dias.

 

Subseção II

Da prestação e da Tomada de Contas

 

Art. 231. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias a distribuirá, com os documentos que a instruírem, em avulsos.

 

Parágrafo Único - Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a mesa, por 10 (dez) dias, para requerimento de informação ao Poder Executivo.

 

Art. 232. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas para, em 20 (vinte) dias úteis, emitir parecer, que concluirá pôr projeto de resolução.

 

§ 1° Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.

 

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação.

 

Art. 233. Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emenda.

 

§ 1° Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.

 

§ 2° O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas é aprovado nos termos do Art. 271.

 

§ 3° O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal de contas depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 4° Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos.

 

Art. 234. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.

 

Art. 235. Decorrido o prazo de sessenta dias úteis, contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.

 

Art. 236. Decorridos 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, observando-se, no que couber, o disposto nesta subseção.

 

Art. 237. As prestações de contas da Mesa da Câmara, que são examinadas separadamente, sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos desta subseção.

 

Seção VI

Do Veto à Proposição de Lei

 

Art. 238. O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente é distribuído à comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do despacho de distribuição.

 

Parágrafo Único - Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos.

 

Art. 239. A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorre peio voto da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 240. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.

 

§ 1° Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.

 

§ 2° Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

 

§ 3° Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito,

 

Art. 241. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.

 

Seção VII

Da Emenda e do Substitutivo

 

Art. 242. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir o dispositivo.

 

§ 1º Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo.

 

§ 2º Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo.

 

§ 3° Aditiva é a emenda que visa a acrescentar dispositivo.

 

§ 4° Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

 

Art. 243. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:

 

I - de Vereador;

 

II - de comissão, quando incorporada a parecer;

 

III - do Prefeito, formulada pôr meio de mensagem a proposição de sua autoria.

 

Art. 244. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em comissão, ou no caso previsto no art. 221.

 

Art. 245. A emenda será admitida:

 

I - se pertinente à matéria contida na proposição principal;

 

II - se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos.

 

Art. 246. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.

 

Parágrafo Único - Ao substitutivo aplica-se as normas regimentais atinentes à emenda, salvo o disposto no inciso II do art. anterior.

 

Seção VIII

Da Indicação, da Representação e da Moção

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 247. O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas comissões, sob determinada assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.

 

§ 1° As proposições são formuladas durante o Expediente, não têm discussão e, quando independerem de parecer, são submetidas a votação na primeira fase da Ordem do Dia da reunião.

 

§ 2° As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da Bancada a que pertencer, na mesma Sessão Legislativa, desde que contenha a assinatura da maioria dos membros da Câmara.

 

§ 3° Serão consideradas prejudiciais as proposições que não forem apreciadas pela ausência do autor no momento da votação.

 

Subseção II

Da Indicação

 

Art. 248. Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais comissão acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara,

 

§ 1° A indicação recebida pela Mesa será lida em súmula, publicada ou distribuída em avulso e encaminhada às comissões competentes.

 

§ 2° O parecer referente a indicação deverá ser proferido no prazo de 20 (vinte) dias úteis, dividido equitativamente pelas comissões competentes.

 

§ 3° Se a comissão que tiver que opinar sobre indicação, concluir pelo oferecimento de projeto próprio á consideração da Câmara.

 

§ 4° Se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o Presidente, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Câmara.

 

§ 5° Não serão aceitas, como indicações, proposições que objetivem;

 

I - consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de lei;

 

II - consulta a comissão sobre ato de qualquer Poder, de seus órgãos ou entidades a autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira.,

 

Subseção III

Da Representação

 

Art. 249. Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

 

Parágrafo Único - A representação independe de parecer de comissão, salvo se houver requerimento, na forma do inciso XVI do art. 254.

 

Subseção IV

Da Moção

 

Art. 250. Moção é a proposição em que sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.

Parágrafo Único - Se a proposição envolver aspecto político, dependerá da subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e de parecer da comissão de Legislação e Justiça, que tem 05 (cinco) dias úteis para emiti-lo.

 

Seção IX

Do Requerimento

Subseção I

Dispositivos Gerais

 

Art. 251. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:

 

I - a despacho do Presidente da Câmara;

 

II - a deliberação de comissão;

 

III - a deliberação do Plenário;

 

Parágrafo Único - Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, no que couber os procedimentos estabelecidos nos arts. 253 e 254.

 

Art. 252. Os requerimentos são submetidos apenas a votação.

 

Parágrafo Único - Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento.

 

Subseção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Presidente

 

Art. 253. É decidido, em despacho, pelo Presidente o requerimento que solicite:

 

I - a palavra ou desistência dela;

 

II - permissão para falar sentado;

 

III - posse de Vereador;

 

IV - retificação da ata;

 

V - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

 

VI - inserção de declaração de voto em ata;

 

VII - observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou da Ordem do Dia;

 

VIII - retirada, peio autor, de proposição, sem parecer ou com parecer contrário;

 

IX - verificação de votação;

 

X - designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;

 

XI - leitura de proposição a ser discutida ou votada;

 

XII - anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou continentes;

 

XIII - representação da Câmara por meio de comissão;

 

XIV - requisição de documentos;

 

XV - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;

 

XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo;

 

XVII - convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos II e III do parágrafo único do art. 17;

 

XVIII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos oficiais;

 

XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discurso;

 

XX - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial, observando o disposto no § 4° do art. 16;

XXI - interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;

 

XXII - constituição de comissão de inquérito, bem como prorrogação do seu prazo para emissão de relatório;

 

XXIII - licença de Vereador, nas hipóteses dos incisos l e II do art. 57;

 

XXIV- desarquivamento de proposição, na hipótese do §1°do art. 179;

 

XXV - convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, no caso da parte final do inciso II do § 2° do art. 15;

 

XXVI - comparecimento à Câmara de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;

 

XXVII - constituição de comissão de inquérito.

 

§ 1° Os requerimentos a que se refere os incisos VIII, X, XII, XIII XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, e XXVII serão escritos.

 

§ 2° Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.

 

§ 3° Os requerimentos a que se referem os incisos XXII e XXV serão subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, bem assim o previsto no inciso III do parágrafo único do art. 17.

 

§ 4° Os requerimentos de que tratam os incisos XXVI e XXVII serão subscritos pela maioria dos membros da Câmara.

 

Subseção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

 

Art. 254. É submetido a votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o requerimento escrito que solicite:

 

I - levantamento da reunião em regozijo ou pesar;

 

II - prorrogação de horário de reunião;

 

III - alteração da ordem dos trabalhos e reunião, estabelecida no art. 24, ou da Ordem do Dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição;

 

IV - retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo o caso do art. 262;

 

V - discussão por partes;

 

VI - adiantamento de discussão;

 

VII - encerramento de discussão;

 

VIII - votação pelo processo nominal;

 

IX - votação por partes;

 

X - adiamento de votação;

 

XI - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;

 

XII - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do requerente;

 

XIII - informação às autoridades municipais, pôr intermédio da Mesa da Câmara;

 

XIV - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;

 

XV - constituição de comissão especial;

 

XVI - audiência de comissão ou reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria, observado o disposto no art. 185, parágrafo único;

 

XVII - redução de prazo para comparecimento de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, na forma do inciso II do art. 273;

 

XVIII - convocação de reunião especial ou solene;

 

XIX - desarquivamento de proposição, na hipótese do § 1° do art. 179;

 

XX - inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer, decorridos sessenta dias de seu recebimento;

 

XXI - retirada da Ordem do Dia do projeto de que trata o inciso anterior, nos termos do § 4° do art. 42;

 

XXII - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento;

 

XXIII - às autoridades do Município medidas de interesse público;

 

XXIV - informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidade legalmente reconhecidas e não subordinadas ao poder executivo municipal,

 

Parágrafo Único - Os requerimentos a que se referem os incisos III, X, XIII, XVIII e XXII serão subscritos por um terço dos membros da Câmara.

 

Capítulo II

Da Discussão

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 255. Discussão é a fase de debate da proposição.

 

Art. 256. A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas.

 

Art. 257. Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.

 

Art. 258. As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.

 

Art. 259. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por turno único de discussão e votação os projetos de lei e de resolução.

 

§ 1° Os projetos que concedem titulo de cidadania Horária, diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo, os que dão denominação a logradouro público, os que declaram de utilidade pública e os que apreciam convênios submetem-se a turno único de discussão e votação.

 

§ 2° As indicações, representações e moções, também.

 

§ 3° Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas úteis.

 

Art. 260. Excetuados os projetos de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia para discussão por mais de três reuniões, em qualquer turno.

 

Parágrafo Único - Para efeito de encerramento de discussão, não se considera s reunião de cuja pauta conste proposição com a tramitação prevista nos art. 219, § 1 ° e 240.

 

Art. 261. A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno ou turno único.

 

Parágrafo Único - Quando o projeto é apresentado por comissão ou pela mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste, o Presidente.

 

Art. 262. O Prefeito pode solicitar a devolução de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis,

 

Art. 263. Da inscrição do Vereador constará sua posição favorável ou contrária a oposição.

 

§1° A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se um a favor e outro contra se houver divergência.

 

§2° Será cancelada a Inscrição do Vereador que, chamado, não estiver presente.

 

Art.264. O Vereador poderá solicitar vista de proposição:

 

§ 1° A vista poderá ser concedida até o momento de se anunciar a votação da proposição, pelo Presidente da reunião, pelo prazo máximo de setenta e duas horas cabendo-lhe fixar o prazo de duração.

 

§ 2°Da decisão do Presidente será facultado ao requerente recurso ao Plenário.

 

§ 3º Não excederá de vinte e quatro horas o prazo de vista quando o projeto for de autoria do Executivo com prazo de vista quando o projeto for de autoria do Executivo com prazo de apreciação fixado em 40 (quarenta) dias. .

 

Art. 265. O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:

 

I - de sessenta minutos, para proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto e veto;

 

II- de dez minutos, para as demais proposições.

 

Seção II

Do Adiamento da Discussão

 

Art. 266. A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 05 (cinco) dias úteis, salvo quanto a projeto sob regime de urgência e veto.

 

§ 1 ° O autor do requerimento tem o máximo de cinco minutos para justificá-lo.

 

§ 2° Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor.

 

§ 3° Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzido, ainda que por outra forma, e perseguindo-se logo na discussão interrompida.

 

Art. 267. O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quorum ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.

 

Seção III

Do Encerramento da Discussão

 

Art. 268. Não havendo quem deseje usar da palavra e decorrido o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.

 

Parágrafo Único - Dá-se, ainda, encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, o Plenário, a requerimento, assim deliberar.

 

Capítulo III

Da votação

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 269. A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.

 

§ 1° A proposição será colocada em votação, salvo emendas.

 

§ 2° As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado, observando o disposto no Art. 296 e permitindo destaque.

 

§ 3° A votação não será interrompida, salvo:

 

I - por falta de quorum;

 

II - para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;

 

III - por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.

 

§ 4° Existindo matéria a ser votada e não havendo quorum, o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.

 

§ 5° Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.

 

§ 6° Se, à falta de quorum para votação tiver prosseguimento a discussão das matérias em pauta, tão logo ele se verificar, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador que interrompa o pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.

 

§ 7° Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se ata os nomes dos Vereadores ausentes.

 

Art. 270. A votação das proposições será feita em seu iodo, salvo os casos previstos neste regimento.

 

Parágrafo Único - A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.

 

Art. 271. Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.

 

Art. 272. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno:

 

I - a proposta de Emenda à Lei Orgânica;

 

II - projeto de lei sobre:

 

a) Plano Diretor;

 

b) parcelamento, ocupação e uso do solo;

 

c) Código Tributário;

 

d) concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal;

 

e) anistia ou remissão relativas à matéria tributária ou providenciaria de competência do Município.

 

III - O projeto de resolução sobre:

 

a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente à prestação de contas do Prefeito;

 

b) contratação de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município;

 

c) cassação do mandato do Prefeito, após condenação por infração político-administrativa.

 

IV - o parecer favorável ao prosseguimento do processo de julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.

 

Art. 273. Dependem do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara, em qualquer turno:

 

I - o requerimento de redução do prazo de antecedência para convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta para prestar informação.

 

Art. 274. Dependem do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, em qualquer turno:

 

I - o Projeto de Lei sobre:

 

a) Código de Obras ou de Edificações;

 

b) Código de Posturas;

 

c) Código Sanitário;

 

d) Estatuto dos servidores Públicos;

 

e) organização da Defensoria do Povo;

 

f) organização da Guarda Municipal;

 

g) organização administrativa do Município;

 

h) criação de cargos, funções e empregos públicos do Poder Executivo e de sua administração indireta;

 

i) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para os fins da Lei Orgânica;

 

j) abertura de créditos suplementares ou especiais.

 

II - o projeto de resolução sobre:

 

a) criação de cargos, funções e empregos públicos da Câmara;

 

b) remuneração do Vereador;

 

c) solicitação de intervenção do Estado;

 

d) autorização prévia de alienação ou concessão de bem imóvel público;

 

e) manifestação favorável à proposta de emenda à LOM;

 

f) perda de mandato de Vereador;

 

g) realização de plebiscito;

 

III - a rejeição de veto, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por quorum idêntico ou inferior;

 

IV - a eleição da Mesa, em primeiro escrutínio, nos termos do inciso VI do art. 10.

 

Art. 275. A determinação do quorum será feita por meio da divisão do número de Vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada fração, arredondando-se para a unidade imediatamente superior.

 

Art. 276. O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de quorum.

 

Seção II

Do Processo de Votação

 

Art. 277. São três os processos de votação:

 

I - simbólico;

 

II - nominal;

 

III - por escrutínio secreto.

 

Art. 278. Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

 

§ 1° Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares do Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

 

§ 2° Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.

 

Art. 279. Adotar-se-á a votação nominal:

 

I - nos casos em que se exige quorum de dois terços, de três quintos ou de maioria dos membros, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;

 

II - quando o Plenário assim deliberar.

 

§ 1° Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão sim ou não, cabendo ao secretário anotar o voto.

 

§ 2° Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

 

Art. 280. Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:

 

I - perda de mandato de Vereador;

 

II - veto.

 

Parágrafo Único - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:

 

I - presença da maioria dos membros da Câmara;

 

II - cédulas impressas ou datilografadas;

 

III - designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

 

IV - chamada dos Vereadores para votação;

 

V- colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;

 

VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;

 

VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e dos votantes, pelos escrutinadores;

 

VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o número de votantes;

 

IX - apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;

 

X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;

 

XI - proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.

 

Art. 281. As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável; à proposição principal.

 

Art. 282. Qualquer que seja o processo de votação, ao secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.

 

Art. 283. Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra a Vereador que as requer, para declaração de voto, pelo tempo previsto no inciso IV, § 1 ° do art. 156.

 

Art. 284. Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.

 

Art. 285. Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis com a sua rubrica.

 

Seção III

Do Encaminhamento de Votação

 

Art. 286. Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para

 

Parágrafo Único - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.

 

Seção IV

Da Verificação de Votação

 

Art. 287. Proclamado resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.

 

§ 1° Para verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor repetindo se o procedimento quanto à ocupação dos votos contrários.

 

§ 2° O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação.

 

§ 3° É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de quorum.

 

§ 4° O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.

 

§ 5° Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta o presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.

 

Seção V

Do Adiamento de Votação

 

Art. 288. A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, até o momento em que for anunciada.

 

§ 1° O adiamento é concedido para a reunião seguinte.

 

§ 2° Considera-se prejudicado o requerimento que pôr esgotar-se o horário de reunião ou pôr falta de quorum, deixar de ser apreciado.

 

Capítulo IV

Da Redação Final

 

Art. 289. Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projeto.

 

§ 1° A comissão, no prazo de 05 (cinco) dias emitirá parecer em que dará forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

 

§ 2° O projeto sujeito a deliberação conclusiva de comissão, após aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.

 

§ 3° Apresentando o parecer de redação final e após sua distribuição em avulso, será ele discutido e votado,

 

I - em plenário

 

II - na comissão que houver deliberado conclusivamente sobre o projeto.

 

§ 4° Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.

 

Art. 290. Será admitida durante a discussão emenda à redação final para os fins indicados no § 1 ° do art. anterior.

 

Art. 291. A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, uma vez e por dez minutos, o autor da emenda, o Relator da comissão e os Líderes.

 

Art. 292. Aprovada a redação final, a matéria será enviada no prazo de cinco dias à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou promulgação, conforme o caso, acompanhada do processo de sua tramitação.

 

§ 1° O original da proposição de lei ficará arquivado na Secretaria da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara e pelo secretário Geral.

 

§ 2° No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á o disposto no § 2° do art. 240.

 

Capítulo V

Das Peculiaridades do Processo Legislativo

Seção I

Da Preferência e do Destaque

 

Art. 293. A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário;

 

I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;

 

II - projeto de lei do Plano Plurianual;

 

III - projeto de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - veio e matéria devolvida ao reexame do Plenário;

 

V - projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;

 

VI - projeto de Lei complementar e ordinária;

 

VII - projeto de resolução;

 

VIII - projeto de decreto;

 

IX - projeto de lei de orçamento de abertura de crédito;

 

X - veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;

 

Parágrafo Único - Entre os projetos de lei ou de resolução, a preferência é estabelecida pela maior qualificação do quorum para votação da matéria.

 

Art. 294. A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação.

 

Art. 295. Entre proposição da mesma espécie, terá preferência na discussão aquela que já a tiver iniciada.

 

Art. 296. Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:

 

I - o substituto preferirá a proposição a que se referir e o de comissão preferirá ao de Vereador;

 

II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como a parte da proposição a que se referirem;

 

III - a emenda aditiva e a de redação serão lotadas fogo após a parte da proposição sobre que incidirem;

 

IV - a emenda de comissão preferirá à de Vereador.

 

Parágrafo Único - O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.

 

Art. 297. Quando houver mais de um requerimento sujeito â votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

 

Parágrafo Único - Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 298. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

 

Art. 299. A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

 

Art. 300. O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.

 

Art. 301. A alteração da ordem Estabelecida nesta seção não prejudicará as preferências fixadas no§1°do art. 200, no §1°do art. 219e no art. 240.

                                             

Seção II

Da Prejudicialidade

 

Art. 302. Consideram-se prejudicados:

 

I - a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Seção Legislativa;

 

II - a discussão ou votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional peio Plenário;

 

III - a discussão ou votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;

 

IV - a proposição e as emendas incompatíveis com o substitutivo aprovado;

 

V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;

 

VI - a emenda ou subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;

 

VII - o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;

 

VIII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.

 

Seção III

Do Regime de Urgência

 

Art. 303. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada:

 

I - por solicitação do Prefeito e para projeto de sua autoria nos termos do art. 219;

 

II - a requerimento.

 

Art. 304. Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências regimentais, salvo as de parecer e quorum.

 

Art. 305. A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará quatro reuniões consecutivas, contadas de sua inclusão na Ordem do Dia.

 

Art. 306. No regime de urgência, os prazos regimentais serão reduzidos à metade, arredondando-se a função para a unidade superior.

 

Seção IV

Da Retirada de Proposição

 

Art. 307. A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão ou votação.

 

TÍTULO VIII

Regras Gerais de Prazo

 

Art. 308. Aos Presidentes da Câmara ou de comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.

 

Art. 309. No processo legislativo os prazos são fixados:

 

I - por dias contínuos;

 

II - por dias úteis;

 

III - por hora.

 

§1° Os prazos indicados no artigo constam-se:

 

I - excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos casos dos incisos l e II;

 

II - minuto a minuto, no caso do inciso III.

 

§ 2° Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e não correm no recesso.

 

§ 3° Consideram-se dias úteis aqueles, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para os quais haja convocação de reunião da Câmara.

 

§ 4° Os prazos fixados pôr dias úteis somente correm em Seção Legislativa Extraordinária se da convocação desta constar a matéria objeto da proposição a que se referirem.

 

TÍTULO IX

Do comparecimento de Autoridades

 

Art. 310. O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito:

 

I - dentro de 60 (sessenta) dias do início da Sessão Legislativa Ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;

 

II - sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.

 

Parágrafo Único - O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a mesa da Câmara.

 

Art. 311. A convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao que qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, pôr ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.

 

§ 1° Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação, no prazo de 03 (três) dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de 30 (trinta) dias, salvo se por aprovação do Plenário.

§ 2° O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa de Secretário Municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos.

 

§ 3° Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins do inciso VIII do Art. 53.

 

§ 4° Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta dias), constitui infração administrativa.

 

Art. 312. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria observando o disposto no art. 310, parágrafo único.

 

Art. 313. O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 314. Na Câmara o Prefeito, o Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.

 

TÍTULO X

Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação

 

Art. 315. Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação.

 

Parágrafo Único - Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento.

 

TÍTULO XI

Disposições Gerais

 

Art. 316. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao ternário.

 

Art. 317. É vedada a cessão do Plenário para atividade não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos políticos.

 

Parágrafo Único - A Câmara destinará espaço físico para realização de eventos promovidos por entidades da sociedade civil e outros de iniciativa de partido político, não compreendido no artigo, nos termos do regulamento próprio,

 

Art. 318. Sem prejuízo do disposto nos arts. 91, § 1°, o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil.

 

§ 1° A reunião, cuja duração não poderá exceder de três horas, prorrogáveis por mais uma, realizar-se-á, no Plenário no último dia útil do período legislativo do mês, em horário diverso do previsto para reunião ordinária.

 

§ 2° A entidade interessada protocolizará, com pelo menos quinze dias de antecedência, o requerimento de convocação da reunião na Secretaria da Câmara, assinado por seu representante legal, do qual constarão a matéria a ser debatida, os oradores credenciados e a informação da existência ou não de proposição, sobre a matéria, em tramitação na Câmara.

 

§ 3° O tempo da reunião será distribuído equitativamente entre as entidades requerentes e seus oradores credenciados, que falarão da tribuna, a convite do Presidente, § 4° A ausência do Vereador à reunião será computada para os fins do art. 69, parágrafo único.

 

Art. 319. A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado o União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.

 

Art. 320. As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias.

 

Art. 321. Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis, resoluções e decretos.

 

Parágrafo Único - A Mesa providenciará, no início de cada Seção Legislativa Ordinária, edição completa de todas as leis, resoluções e decretos publicados no ano anterior.

 

Art. 322. Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e, subsidiariamente, as praxes parlamentares.

 

TÍTULO XII

Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 323. A tramitação dos projetos recebidos em data anterior à do início da vigência desta Resolução não se sujeitará às normas deste Regimento.

 

Art. 324. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 325. Revogam-se as disposições em contrário.[i]

 

 

Índice do Regimento Interno

 

TÍTULO I. 1

Disposições Preliminares. 1

Capítulo I. 1

Da Composição e da Sede. 1

Capítulo II. 1

Da Instalação da Legislatura.. 1

Seção I. 1

Da Abertura da Reunião.. 1

Seção II. 1

Da Posse dos Vereadores. 1

Seção III. 2

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.. 2

Seção IV.. 2

Da Eleição da Mesa.. 2

Seção V.. 3

Da Declaração de Instalação da Legislatura.. 3

TÍTULO II. 3

Das Sessões Legislativas. 3

Capítulo I. 3

Disposições gerais. 3

Capítulo II. 4

Das Reuniões da Câmara.. 4

Seção I. 4

Disposições Gerais. 4

Seção II. 6

Do Transcurso da Reunião.. 6

Seção III. 7

Do Expediente. 7

Seção IV.. 8

Da Ordem do Dia.. 8

Seção V.. 9

Das Atas. 9

TÍTULO III. 9

Dos Vereadores. 9

Capitulo I. 9

Do Exercício do Mandato.. 9

Capitulo II. 11

Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da suspensão do Exercício do Mandato.. 11

Capítulo III. 13

Das Penalidades. 13

Capítulo IV.. 14

Da convocação de Suplente. 14

Capítulo V.. 15

Da Remuneração.. 15

Capítulo VI. 15

Das Lideranças. 15

Seção I. 15

Da Bancada.. 15

Seção II. 16

Do Colégio de Líderes. 16

TÍTULO IV.. 16

Da Mesa da Câmara.. 16

Capítulo I. 16

Da Composição e da Competência.. 16

Capítulo II. 18

Do Presidente da Câmara.. 18

Capítulo III. 20

Do Vice-Presidente da Câmara.. 20

Capítulo IV.. 20

Do Secretário Geral da Câmara.. 20

Capítulo V.. 21

Disposições finais. 21

TÍTULO V.. 22

Das Comissões. 22

Capítulo I. 22

Disposições Gerais. 22

Capítulo II. 23

Das Comissões Permanentes. 23

Seção I. 23

Da Denominação e da Composição.. 23

Seção II. 24

Da Competência.. 24

Capítulo III. 26

Das Comissões Temporárias. 26

Seção I. 26

Disposições Gerais. 26

Seção II. 27

Das comissões Especiais. 27

Seção III. 27

Da Comissão Parlamentar de Inquérito.. 27

Seção IV.. 28

Da Comissão de Representação.. 28

Seção V.. 28

Da Comissão Processante. 28

Capítulo IV.. 28

Da Vaga nas Comissões. 28

Capítulo V.. 29

Da Substituição de Membro de Comissão.. 29

Capítulo VI. 29

Da Presidência de Comissão.. 29

Capítulo VII. 30

Da Reunião de Comissão.. 30

Capítulo VIII. 31

Da Reunião conjunta de Comissões. 31

Capítulo IX.. 31

Da Ordem dos Trabalhos. 31

Capítulo X.. 33

Do Parecer. 33

Capítulo XI. 34

Da Diligência.. 34

Capítulo XII. 35

Do Assessoramento às Comissões. 35

TÍTULO VI. 35

Do Debate e da Questão de Ordem.. 35

Capítulo I. 35

Da Ordem dos Debates. 35

Seção I. 35

Disposições Gerais. 35

Seção II. 36

Do Uso da Palavra.. 36

Seção III. 37

Dos Apartes. 37

Seção IV.. 37

Da Explicação Pessoal. 37

Capítulo II. 38

Da questão de Ordem.. 38

TÍTULO VII. 38

Do Processo Legislativo.. 38

Capítulo I. 38

Da Disposição.. 38

Seção I. 38

Disposições Gerais. 38

Seção II. 40

Da Distribuição de Proposição.. 40

Seção III. 41

Do Projeto.. 41

Subseção I. 41

Disposições Gerais. 41

Subseção II. 43

Das Peculiaridades do Projeto de Resolução.. 43

Seção IV.. 43

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais. 43

Subseção I. 43

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica.. 43

Subseção II. 44

Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentais, 44

Do Orçamento Anual e de Crédito Adicional. 44

Subseção III. 45

Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência.. 45

Subseção IV.. 46

Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo.. 46

Subseção V.. 46

Da Reforma do Regimento Interno.. 46

Seção V.. 47

Das Matérias de Natureza Periódica.. 47

Subseção I. 47

Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito, e do Vice-Prefeito.. 47

Subseção II. 47

Da prestação e da Tomada de Contas. 47

Seção VI. 48

Do Veto à Proposição de Lei 48

Seção VII. 48

Da Emenda e do Substitutivo.. 48

Seção VIII. 49

Da Indicação, da Representação e da Moção.. 49

Subseção I. 49

Disposições Gerais. 49

Subseção II. 49

Da Indicação.. 49

Subseção III. 50

Da Representação.. 50

Subseção IV.. 50

Da Moção.. 50

Seção IX.. 50

Do Requerimento.. 50

Subseção I. 50

Dispositivos Gerais. 50

Subseção II. 50

Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Presidente. 50

Subseção III. 51

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário.. 51

Capítulo II. 53

Da Discussão.. 53

Seção I. 53

Disposições Gerais. 53

Seção II. 54

Do Adiamento da Discussão.. 54

Seção III. 54

Do Encerramento da Discussão.. 54

Capítulo III. 54

Da votação.. 54

Seção I. 54

Disposições Gerais. 54

Seção II. 56

Do Processo de Votação.. 56

Seção III. 58

Do Encaminhamento de Votação.. 58

Seção IV.. 58

Da Verificação de Votação.. 58

Seção V.. 58

Do Adiamento de Votação.. 58

Capítulo IV.. 58

Da Redação Final. 58

Capítulo V.. 59

Das Peculiaridades do Processo Legislativo.. 59

Seção I. 59

Da Preferência e do Destaque. 59

Seção II. 60

Da Prejudicialidade. 60

Seção III. 60

Do Regime de Urgência.. 60

Seção IV.. 61

Da Retirada de Proposição.. 61

TÍTULO VIII. 61

Regras Gerais de Prazo.. 61

TÍTULO IX.. 61

Do comparecimento de Autoridades. 61

TÍTULO X.. 62

Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação.. 62

TÍTULO XI. 62

Disposições Gerais. 62

TÍTULO XII. 63

Disposições Transitórias e Finais. 63

 

 



[i] Texto compilado até 13/11/2013.