Lei Orgânica Municipal

por vam — publicado 09/03/2017 10h26, última modificação 11/12/2018 17h59
Este texto não substitui o publicado no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal.

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1°. O Município de Varjão de Minas, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e por esta lei Orgânica, que tem como fundamentos:

I- a plena cidadania e dignidade da pessoa humana;

II- a democracia como valor universal;

III- a soberania nacional;

IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- o pluralismo político;

VI- a consciência do espaço urbano como meio de agregação de esforços, pensamentos e ideais, na busca ininterrupta de convivência humana como forma permanente de crescimento, progresso e desenvolvimento, com justiça social.

Parágrafo único. Todo o poder emana dos municípios que o exercem por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2°. Constituem objetivos fundamentais do Município de Varjão de Minas:

I- construir uma sociedade livre,justa, fraterna e solidária;

II- garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

III- erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origens, raça, sexo, cor, credo, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;

V- fomentar o associativismo e o cooperativismo;

VI- a Democracia Participativa.

Art. 3°. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 4°. O Município integra a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 5°. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

Art. 6°. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.

Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território

Art. 7°. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e histórico.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS

 

Art. 8°. A todos os municípios, além das garantias constitucionais, sem distinção de qualquer natureza, é assegurado o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, nos seguintes termos:

I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

II- é plena a liberdade de reuniões para fins lícitos;

III- as, entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados perante qualquer órgão ou repartição municipal;

IV- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria em questões administrativas;

V- o município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

VI- todos têm direito de receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade do funcionário responsável, no prazo de até quinze dias.

Art. 9°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso, além da assistência aos desamparados, na formada lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão e deliberação.

CAPÍTULO II

DA SOBERANIA POPULAR

Art. 11. A soberania popular será exercida no Município pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Constituição Federal e legislação complementar e ainda mediante:

I- plebiscito;

II- referendo;

III- iniciativa popular de projetos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, assegurados através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

IV- cooperação das associações e entidades representativas no planejamento municipal, nos termos da lei;           ,

V- exame e apreciação, por parte do contribuinte das contas anuais do município, na forma prevista na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 12. Compete ao Município:

l- legislar sobre assuntos de interesse local;

II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

V- instituir a guarda municipal destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI-organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

VII- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VIII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX- promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X- promover a cultura e a recreação;

XI- fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive

a artesanal;

XII- preservar as florestas, a fauna, a flora e as nascentes hídricas;

XIII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV- realizar programas de apoio ás práticas desportivas;

XV- realizar programas de alfabetização;

XVI- realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenções de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII- elaborar e executar o plano diretor;

XIX- executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação das vias;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;

e) edificação e conservação de prédios públicos;

XX- sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXI- regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXII- conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação dos serviços de táxis.

Art. 13. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que as condições sejam de interesse ao Município.

TÍTULO IV

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 14. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta lei Orgânica.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 15. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no             exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos.

Art. 16. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e as seguintes normas:

I- para os primeiros vinte mil habitantes, o número de Vereadores será nove, acrescentando-se uma vaga para cada vinte mil habitantes seguintes ou fração;

II- o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE;

III- o número de Vereadores será fixado, mediante Resolução, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;

IV- a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia da Resolução de que trata o inciso anterior.

Art. 17. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1° de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

§ 1°. Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, havendo mais de um, do que ocupou o cargo de maior grau, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestara seguinte compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".

§2º, Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

"Assim o prometo".

§3º, O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§4º, No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, se for o caso, e fazer declaração de seus bens, repelida quando do lél1llino do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 19. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competências do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e á proteção e garantia das pessoas Portadoras de deficiência;

b) a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais no laveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da Produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

I) ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) ao estabelecimento e á implantação da política de educação para o trânsito;

n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, na forma da lei;

o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p) ás políticas públicas do Município;

II- tributos municipais, bem como autorizar isenções e anis lias fiscais e a remissão de dividas;

III- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV- obtenção e concessão e empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V- concessão de auxilias e subvenções;

VI- concessão e permissão de serviços públicos;

VII- concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII- alienação e concessão de bens imóveis;

IX- aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

X- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI- criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação das respectivas remunerações, salvo a previsão do artigo 20,VII, desta Lei Orgânica;

XII- plano diretor;

XIII- alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XV- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI- organização e prestação de serviços públicos;

XVII- estabelecer os critérios de participação do município na gestão participativa.

Art. 20. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I- eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-Ia na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II- elaborar o seu Regimento Interno;

III- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V, VI e VII, do artigo 29 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n.º 01, de 1992 e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV- exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V- julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos. empregos e funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações;

VIII- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

IX- mudar temporariamente a sua sede;

X- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

XI- proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII- processar e julgar os Vereadores;

XIII- representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;             .

XIV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XV- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI- criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal;

XVII- convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria  de sua competência;

XVIII- solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XIX- autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX- decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI- conceder título honorifico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

§1°. É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado e acatado pela Câmara Municipal, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

§2°. O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

SEÇÃO IV

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art.21. As contas do Município relativas ao exercício findo ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§1°. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§2°. A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.

§3°. Qualquer cidadão poderá apresentar reclamação das contas municipais, a qual deverá:

I- ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II- ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III- conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§4°. As vias da reclamação apresentadas no protocolo da câmara terão a seguinte

I- a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II- a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III- a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV- a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§5° A anexação da segunda via, de que trata o inciso li do §4° deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara Municipal, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.

Art. 22. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 23. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 24. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.

§1° A remuneração de que trata este artigo será atualizada monetariamente conforme dispuser o decreto legislativo e a resolução fixadores.

§2° A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§3° A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§4° O Vice-Prefeito somente fará jus à remuneração do Prefeito quando assumir o cargo por período superior a noventa dias ou em caráter definitivo.

§5° A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer titulo.

Art. 25. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 26. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite no artigo anterior.

Art. 27. No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 28. A indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores não será considerada como remuneração.

SEÇÃOVI

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 29. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, havendo mais de um, aquele que exerceu cargo de maior grau, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1° O mandato da Mesa será um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§2° Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, havendo mais de um, aquele que exerceu cargo de maior grau, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§3° A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, do dia primeiro ao dia cinco do mês de dezembro empossando-se os eleitos na última reunião da Câmara Municipal do citado mês. Sendo que a Mesa Diretora assumirá suas funções, no dia 1 ° de janeiro do ano subseqüente.

§4° Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 30. Compete à Mesa da Câmara Municipal. além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação de respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III- declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 47 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

SEÇÃO VIII

DAS SESSÕES

Art. 31. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1° As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§2° A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 32. As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§1°. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§2° As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, após aprovação de projeto de Resolução ou Decreto Legislativo.

Art. 33. As reuniões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 34. As reuniões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o inicio da ordem do dia e participar das votações.

Art. 35. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I- pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II- pelo Presidente da Câmara;

III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Na reunião extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES

Art. 36. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§1°. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

§2°. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I- discutir, votar e emitir pareceres às Proposições, na forma do Regimento Interno;

II- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI- apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.

Art. 37. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 38. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir fundamentadamente o requerimento, indicando, se foro caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

SEÇÃO X

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I- representar a Câmara Municipal;

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII- apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX- exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI- mandar prestar informações por escrito e expedir. certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da área de gestão.

Art. 40. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I- na eleição da Mesa Diretora;

II- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;

IV- quando a votação for secreta.

SEÇÃO XI

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 41. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I- substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

SEÇÃO XII

DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 42. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I- redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II- acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder às suas leituras;

III- fazer a chamada dos Vereadores;

IV- registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

SEÇÃO XIII

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 44. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 45. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

SUBSEÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 46. Os Vereadores não poderão:

I- desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II- desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 47. Perderá o mandato o Vereador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII- que deixar de residir no Município;

VIII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§1°. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§2°. Nos casos dos incisos I, li, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado pela Câmara, assegurada ampla defesa.

§3°. Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofícios ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 48. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.

SUBSEÇÃO III

DAS LICENÇAS

Art. 49. O Vereador poderá licenciar-se:

I- por motivos de saúde, devidamente comprovados;

II- para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§1°. Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§2°. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§3°. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§4°. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus á remuneração estabelecida.

SUBSEÇÃO IV

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 50. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§1°. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§2°. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§3°. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 51. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I- emendas à Lei Orgânica Municipal;

II- leis complementares;

III- leis ordinárias;

IV- leis delegadas;

V- decretos legislativos;

VI- resoluções.

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 52. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II- do Prefeito Municipal;

§1°. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em  dois turnos de discussão e votação, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§2° A emenda á Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

Art. 53 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I- regime jurídico dos servidores;

II- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 55. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, á Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.

§2°. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá ás normas relativas ao processo legislativo.

§3°. Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 56. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I- Código Tributário Municipal;

II- Código de Obras ou de Edificações;

III- Código de Posturas;

IV- Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano diretor;

VII- Regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único: As Leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 57. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.

§1°. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

§2°. A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os membros de seu exercício.

§3°. Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 58. Não será admitido aumento das despesas previstas:

I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo 106, §§ 3º e 4º;

II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 59. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.

§1°. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo. o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§2°. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art.60. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§1°. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

§2°. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§3°. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§4°. O veto será apreciado no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§5°. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.       .-

§6°. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§7°. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 horas, para promulgação.

§8°. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§9°. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 61. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.

Art. 62. A resolução destina-se a regular matéria-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 63. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 64. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinados no Regimento Interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 65. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§1°. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§2°. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

§3°. O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 66. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto

Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1 ° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade."

§1°. Se até o dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§2°. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal

§3°. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

§4°. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de impedimento, licença ou férias e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 69. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse:

I- firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

II- aceitar função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III- ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo:

V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI- fixar residência fora do Município.

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

Art. 71. O Prefeito não poderá ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a quinze dias.

Parágrafo único. O "caput" deste artigo não se aplica no caso do Prefeito exercer o direito de gozar férias remuneradas anualmente.

Art. 72. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO

Art. 73. Compete privativamente ao Prefeito:

I- representar o Município em juízo e fora dele;

II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI-enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma de lei;

VIII- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX- prestar, anualmente, à Câmara Municipal, na forma da lei, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

X- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XI- decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas de interesse do Município, mediante autorização legislativa;

XIII- prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados: •

XIV- publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XV- entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVI- solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos na forma da lei;

XVII- decretar calamidade pública quando ocorrer em fatos que a justifiquem; XVIII- convocar extraordinariamente a Câmara;

XIX- fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XX- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXI- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXII- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, previamente convocados;

XXIII- resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

§1°. O Prefeito Municipal Poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XX, XXI e XXIII deste artigo.

§2°. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada;

XXIV- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXV - autorizar o uso de bens municipais, na forma da lei;

XXVI- contratar a execução de serviço público por terceiros, na forma da lei;

XXVII- contrair empréstimos e realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal.

SEÇÃO V

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 74. Até trinta dias após as eleições municipais, será constituída uma Comissão Transitória composta por quatro membros indicados, dois pelo Prefeito atual e dois pelo Prefeito eleito, que elaborará um relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I- dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se foro caso;

III- prestações de contas de convênio celebrado com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios:

IV- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI- transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;

IX- inventário dos bens móveis e imóveis do Município.

Parágrafo único. A Comissão de Transição realizará suas reuniões na sede da Prefeitura Municipal e regulamentará o seu funcionamento, lavrando-se ata de suas reuniões.

Art. 75. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§2°. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

SEÇÃO VI

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 76. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 77. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

Art. 78. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

SEÇÃO VII

DA CONSULTA POPULAR

Art. 79. Os Poderes Legislativos e Executivos poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito.

Art. 80. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 81. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.

§2°. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§3°. É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 82. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capitulo VII do Titulo III da Constituição Federal e nesta lei Orgânica.

Art. 84. Os planos de cargos e carreiras dos serviços público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§1°. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§2°. Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente.

Para tanto o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 85. A lei Municipal fixará o critério e o percentual de cargos públicos que serão destinado a pessoas portadoras de deficiências e aptas para o trabalho.

Art. 86. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdências e assistência social.

Art. 87. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.

Art. 88. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 89. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

§1°. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal

§2°. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§3°. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, conforme dispuser a lei pertinente às licitações, em que se levarão em conta, além, dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 90. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I- mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;

b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta: 20

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços concedidos ou autorizados;

j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

I) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

n) medidas executórias do plano diretor;

o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;

II- mediante portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus trabalhos;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, nos casos previstos em lei;

f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 91. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I- impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II- taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 92. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I- cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II- lançamento dos tributos;

III- fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV- inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 93. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 94. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.

§1°. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano -IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§2°. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviço de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§3°. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§4°. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observando os seguintes critérios;

I- quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II- quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser realizada mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.

Art. 95. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 96. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 97. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficio não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 98. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e muitas de qualquer natureza, decorrentes de infrações á legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 99. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 100. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município cobrará preços públicos, na forma da lei.

Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 101. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 102. Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:

I- o plano plurianual;

II- as diretrizes orçamentárias;

III- os orçamentos anuais;

§1°. O plano plurianual compreenderá:

I- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II- investimentos de execução plurianual;

III- gastos com a execução de programas de duração continuada.

§2°. As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I- as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III- alterações na legislação tributária.

§3°. O orçamento anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II- os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 103. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 104. Os orçamentos previstos no §3° do artigo 102 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 105. São vedados:

I- a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II- o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V- a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI-a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII- a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1°. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§2°. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 58 desta Lei Orgânica.

SEÇÃO III

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 106. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§1°. Caberá à comissão da Câmara Municipal:

I- examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§2°. As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§3°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III- sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§4°. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com plano plurianual.

§5°. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere a este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§6°. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos do artigo 35 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o §9° do art. 165 da mesma Constituição.

§7°. Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§8°. Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 107. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 108. O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 109. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

SEÇÃO V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

Art. 110. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 111. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 112. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 113. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e ás normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 114. A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.

Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação a contabilidade central na Prefeitura.

SEÇÃO VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 115. Até sessenta dias após o inicio da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:

I-demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público;

II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV- notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V- relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

SEÇÃO VIII

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 116. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. O tesoureiro do Município ou servidor que exerça a função e os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia quinze do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

SEÇÃO IX

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 117. Os Poderes Executivos e Legislativos manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos municipais por entidades de direito privado;

III- exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 118. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência quanto aqueles empregados nos serviços desta.

Art. 119. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 120. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 121. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 122. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 123. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§1°. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§2°. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a titulo precário e por decreto.

§3°. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 124. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 125. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se foro caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 126. O Município, preferentemente á venda ou á doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário' de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 127. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 128. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I- o respectivo projeto;

II- o orçamento de seu custo;

III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V- os prazos para o seu inicio e término.

Art. 129. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§1°. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 130. Os usuários estarão representados nos Conselhos de assessoramento ao Prefeito Municipal para fiscalização das entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I- planos e programas de expansão dos serviços;

II- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III- política tarifária;

IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V- mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros;

Art. 131. As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalhos.

Art. 132. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II- as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III- as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir Cl fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;

IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V- a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI-as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 133. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 134. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 135. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 136. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes aos serviços públicos municipal.

Art. 137. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução dos serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I- propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II- propor critérios para fixação de tarifas;

III- realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 138. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 139. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 141. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.

Art. 142. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I- democracia e transparência no acesso às informações disponíveis:

II- eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III- complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV- viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V- respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os' planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 143. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 144. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I- plano diretor, quando a lei exigir;

II- plano de governo;

III- lei de diretrizes orçamentárias;

IV- orçamento anual;

V- plano plurianual.

Art. 145. Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 146. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 147. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 148. A convocação das entidades mencionadas neste capitulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

CAPÍTULO IX

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 149. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 150. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I-condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 151. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 152. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV- executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição;

V- planejar e excetuar a política de saneamento básico em articulação como o Estado e a União;

VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar,junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII- formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX- gerir laboratórios públicos de saúde;

X- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privados prestadoras de serviços de saúde;

XI- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 153. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II- prestação das ações de saúde;

III- organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV- participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V- direito do individuo de obter informações e esclarecimento sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I- área geográfica de abrangência;

II- adscrição de clientela;

III- serviço á disposição da população;

Art. 154. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 155. A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I- formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II- planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;

III- aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 156. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 157. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§1°. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§2°. O montante das despesas de saúde não será inferior a doze por cento das despesas globais do orçamento anual do Município.

§3°. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções ás instituições privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA

SUBSEÇÃO I

DA POLÍTICA EDUCACIONAL

Art. 158. O ensino nas escolas municipais será gratuito.

Art. 159. A ação do Município na área da educação objetivará:

I- ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

II- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV- ensino noturno regular, adequado ás condições do educando;

V- atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 160. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

Art. 161. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 162. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 163. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município o valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 164. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até catorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.

Art. 165. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 166. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

SUBSEÇÃO II

DA POLÍTICA CULTURAL

Art. 167. O Município garantirá aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 168. É dever do Município e da sociedade promover, garantir e proteger toda manifestação cultural, assegurar plena liberdade de expressão e criação, incentivar e valorizar a produção, e a difusão cultural por meio de:

I- aperfeiçoamento dos profissionais da cultura;

II- criação e manutenção de centros culturais equiparados que abranjam teatro, biblioteca, escola de arte e museu, acessíveis à população para as diversas manifestações culturais, distribuídos por todo o Município;

III- incentivo ao intercâmbio cultural com os municípios mineiros, com outros estados, com a União e com outros países;

IV- criação' e manutenção de bibliotecas, centros ou clubes de leitura, sob a supervisão e orientação de bibliotecárias graduadas, nas escolas municipais;

V- defesa dos sítios de valor histórico, artístico, ecológico, arqueológico e etnológico;

VI- inventário, desapropriação de edificações de valor histórico, artístico, arqueológico, registros, vigilância, tombamento e preservação do patrimônio cultural varjonense;

VII- incentivo a propostas alternativas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, estudos, pesquisas, planos e ações que contribuam efetivamente para a compreensão do contexto cultural, sobretudo através de mobilização das vocações locais para atuarem na área cultural; VIII-criação, implantação, fiscalização e manutenção de espaço, para feiras artesanais, com a comercialização e divulgação do produto com a participação dos artesãos de Varjão de Minas.

§1°. O Conselho Municipal de Cultura, constituído na forma da Lei, é órgão consultivo, normativo e fiscalizador, de caráter permanente, da política cultural do Município, será composto por representantes da sociedade civil e usuários.

§2°. A sociedade poderá propor ao Poder Executivo a desapropriação prevista no inciso VI.

§3°. Cabe ao Município a criação e manutenção de arquivo do acervo histórico-cultural local.

§ 4°. Cabe ao Município a criação e manutenção do Serviço de Proteção do Patrimônio Histórico-Artístico Municipal.

§ 5°. Os danos e ameaças ao patrimônio histórico-cultural serão punidas na forma da Lei.

§ 6°. Todos os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico-Artístico Municipal.

§ 7°. Os recursos para implantação do disposto no inciso IV deste artigo constarão do orçamento anual do Município, a partir de 1998.

Art. 169. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

SUBSEÇÃO III

DA POLÍTICA DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 170. O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I- reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praças e assemelhados como base física de recreação urbana;

II- construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunal;

III- aperfeiçoamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

Art. 171. As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos nas diferentes modalidades, serão direito de todos e dever do Município, que ateará supletivamente ao Estado, sendo garantidas, observando-se sempre o respeito, a integridade física e mental do desportista e a autonomia das entidades e associações, mediante:

I- destinação de recursos orçamentários para a promoção prioritária do desporto educacional e do deficiente;

II- proteção e incentivo à manifestação desportiva e criação nacional e olímpica;

III- criação das condições necessárias para garantir o acesso dos deficientes à prática desportiva terapêutica elou competitiva;

IV- criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como, a elaboração de seus respectivos programas;

V- organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando a otimizar a saúde da população e ao aumento de sua produtividade.

Parágrafo Único. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Art. 172. Os serviços municipais de esportes e recreação serão articulados entre si e com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 173. São objetos da ação social comunitária:

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos portadores de deficiência;

II- 0 amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Art. 174. O Município estimulará técnica e financeiramente com recursos constantes da lei Orçamentária, a elaboração e execução de programas sócio-educativos destinados aos carentes, a serem desenvolvidos pelas entidades beneficentes.

Art. 175. Serão mantidos, com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, programas de assistência aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, objetivando assegurar:

I- a sua integração familiar e social;

II- a prevenção de complicações, o diagnóstico e a terapêutica da deficiência, bem como, o atendimento especializado pelos meios que se fizerem necessários;

III- a educação especial e o treinamento para o trabalho e facilitação de acesso e uso aos bens e serviços com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

IV- a proteção especial à criança e ao adolescente portadores de deficiência, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades de desenvolvimento físico, mental, moral e social, de forma sadia e em condições de liberdade e dignidade.

§1°. O Município, em comum acordo com entidades representativas dos deficientes, deverá formular a política e controle das ações correspondentes.

§2°. A promoção da habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências, para sua adequada integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho constituirão prioridades das áreas oficiais de saúde, educação e assistência do Município.

§3°. Observada a lei Estadual, o Município baixará normas sobre a adaptação dos logradouros públicos e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 176. A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de relevância, devendo o Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.

Art. 177. É dever do Município cooperar para o provimento de órgãos públicos e auxiliar as instituições filantrópicas, encarregadas de atividades ligadas à prevenção e fiscalização do uso de drogas e entorpecentes, com recursos humanos e materiais que se fizerem necessários.

Art. 178. Fica o Município obrigado a incluir no programa social, a construção de creches nos povoados rurais.

Art. 179. São objetivos prioritários do Conselho Municipal da Condição Feminina:

I- criar mecanismos para garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como cidadã, em igualdade de condições com o homem;

II- divulgar freqüentemente, nos meios de comunicação social do Município, os direitos conquistados pelas mulheres na Constituição Federal e Estadual, bem como, os constantes nesta lei Orgânica;

III- o combate e a denúncia às violências física e psicológica que atinja a mulher, bem como a toda forma de discriminação da qual a mulher seja vitima;

IV- prestar assistência, apoio e orientação jurídica às mulheres em defesa de seus direitos, coibir a violência contra elas praticadas e amparar as vitimas dessa violência, através da criação de órgãos específicos.

Art. 180. Na formulação e desenvolvimento de programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade

SEÇÃO IV

DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

SUBSEÇÃO I

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 181. O Município na forma da Lei assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção do trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária compreendendo:

I- primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância;

II- precedência no atendimento em qualquer órgão público municipal;

III- preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e execução de políticas sociais públicas;

IV- aquinhoamento de recursos públicos para os programas de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 182. As ações de proteção à infância e à adolescência serão organizadas, na forma da Lei, com base nas seguintes diretrizes:

I- descentralização do atendimento;

II- valorização dos vínculos familiares;

III- atendimento prioritário em situações de risco definidas em Lei, observadas as características culturais, sociais e econômicas do Município;

IV- participação da sociedade, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e programas, e o acompanhamento de suas execuções.

Art. 183. A participação da sociedade, prevista no artigo anterior, se dará por meio de Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e de Adolescente.

Art. 184. O Poder Público Municipal poderá destinar recursos a entidades filantrópicas que prestem assistência à crianças de zero a seis anos.

Art. 185. O Município, por meio de entidade pré-habilitada, atuará complementarmente ao Estado no amparo e formação psicológica, social e profissionalizante da criança e do adolescente a que for atribuído ato infracional.

Art. 186. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de saúde materno-infantil, creches, educação pré-escolar, ensino fundamental, educação profissionalizante e assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais.

SUBSEÇÃO II

DO IDOSO

Art. 187. O Município, para garantir amparo às pessoas idosas e sua participação na comunidade. defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, deverá instituir, dentro dos órgãos já existentes na administração e mediante Lei, organismo de permanente defesa do idoso, cabendo-lhe formular, de conformidade com as entidades federais e estaduais, a política de assistência ao idoso e ter, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral;

II- criação de centro, diurno e noturno, de amparo e lazer;

III- elaboração de programas de preparação para a aposentadoria;

IV- fiscalização das entidades destinadas ao amparo do idoso.

SEÇÃO V

DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 188. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local.

Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 189. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I- fomentar a livre iniciativa;

II- privilegiar a geração do emprego;

III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;

V- proteger o meio ambiental;

VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, à microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 190. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 191. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II- propiciar o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III- propiciar a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 192. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 193. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividade econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 194. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I- orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II- criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III- atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 195. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 196. As microempresas e as empresas de pequeno porte municipais poderão ser concedidos os seguintes favores fiscais:

I- isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

II- isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;

III- dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;

IV- autorização para modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendem às condições estabelecidas na legislação específica.

Art. 197. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, e silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 198. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 199. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, serão objeto de programas para o exercício da atividade produtiva, na forma da lei.

SEÇÃO VI

DA POLÍTICA URBANA

Art. 200. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 201. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§1°. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

§2°. O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§3°. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 202. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.

Art. 203. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respectiva as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§1°. A ação do Município deverá orientar-se para:

I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II- estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III- urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passiveis de urbanização.

§2°. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 204. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:

I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 205. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 206. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

I- segurança e conforto dos passageiros;

II- prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III- tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e, aos comprovadamente deficientes físicos e mentais;

IV- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V- integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; VI-participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento dos serviços.

Art. 207. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança no trânsito.

SEÇÃO VII

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Art. 208. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 209. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Art. 210. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 211. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 212. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 213. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 214. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 215. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

Art. 216. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9°, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:

I- até o dia vinte do mês em curso, serão depositados em conta, a parcela dos recursos municipais advindos da arrecadação própria;

II- no alo da transferência, os recursos advindos do Governo Federal e Estadual, referentes à sua parcela no orçamento municipal.

Art. 217. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 218. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 219. Revogam-se as disposições em contrário.[i]

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÂO DE MINAS, 13 DE JULHO DE 1997.

 

Cidadania numa sociedade digna, fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na justiça social e empenhados em promover o bem comum, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica:

 

 

 

MESA DIRETORA

Presidente: Cleusmar Gomes Alves

1° Vice-Presidente: João Antônio Alves

2° Vice-Presidente; José Antônio Moreira

1°. Secretário; Belmar Elias da Costa

2° Secretário; Jair Rodrigues Alves

 

 

 

VEREADORES

1 - Belmar Elias da Costa

2 - Carlos Luiz Pereira Jordão

3 - Cleusmar Gomes Alves

4 - Hélio Donizete Braga

5 - João Antônio Alves

6 - Jair Rodrigues Alves

7 - José Antônio Moreira

8 - Lauro Bertoldo Trigueiro

9 - Terezinha Silvério de Melo

 

 

 

NOSSOS AGRADECIMENTOS:

• ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Adão Rodrigues Alves;

• ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal; Dr. Denílson José Martins;

• à Secretária da Câmara Municipal; Sta. Maria Dagmar de Araújo;

• e especialmente à comunidade de Varjão de Minas, por sua valorosa colaboração e inspiração democrática.

 

 

 

 

 

 

Índice da Lei Orgânica

 

TÍTULO I. 1

Disposições Preliminares. 1

TÍTULO II. 1

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1

CAPÍTULO I. 1

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS. 1

CAPÍTULO II. 2

DA SOBERANIA POPULAR.. 2

TÍTULO III. 2

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.. 2

TÍTULO IV.. 4

DO GOVERNO MUNICIPAL.. 4

CAPÍTULO I. 4

DOS PODERES MUNICIPAIS. 4

CAPÍTULO II. 4

DO PODER LEGISLATIVO.. 4

SEÇÃO I. 4

DA CÂMARA MUNICIPAL.. 4

SEÇÃO II. 4

DA POSSE.. 4

SEÇÃO III. 5

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.. 5

SEÇÃO IV.. 7

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS. 7

SEÇÃO V.. 7

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. 7

SEÇÃOVI. 8

DA ELEIÇÃO DA MESA.. 8

SEÇÃO VII. 8

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA.. 8

SEÇÃO VIII. 8

DAS SESSÕES. 8

SEÇÃO IX.. 9

DAS COMISSÕES. 9

SEÇÃO X.. 10

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.. 10

SEÇÃO XI. 10

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.. 10

SEÇÃO XII. 10

DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.. 10

SEÇÃO XIII. 11

DOS VEREADORES. 11

SUBSEÇÃO I. 11

DISPOSIÇÕES GERAIS. 11

SUBSEÇÃO II. 11

DAS INCOMPATIBILIDADES. 11

SUBSEÇÃO III. 12

DAS LICENÇAS. 12

SUBSEÇÃO IV.. 12

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES. 12

SEÇÃO XIV.. 12

DO PROCESSO LEGISLATIVO.. 12

SUBSEÇÃO I. 12

DISPOSIÇÃO GERAL.. 12

SUBSEÇÃO II. 13

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.. 13

SUBSEÇÃO III. 13

DAS LEIS. 13

CAPÍTULO III. 15

DO PODER EXECUTIVO.. 15

SEÇÃO I. 15

DO PREFEITO MUNICIPAL.. 15

SEÇÃO II. 15

DAS PROIBIÇÕES. 15

SEÇÃO III. 16

DAS LICENÇAS. 16

SEÇÃO IV.. 16

DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO.. 16

SEÇÃO V.. 17

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA.. 17

SEÇÃO VI. 18

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL.. 18

SEÇÃO VII. 18

DA CONSULTA POPULAR.. 18

TÍTULO V.. 18

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.. 18

CAPÍTULO I. 18

DISPOSIÇÕES GERAIS. 18

CAPÍTULO II. 19

DOS ATOS MUNICIPAIS. 19

CAPÍTULO III. 20

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. 20

CAPÍTULO IV.. 21

DOS PREÇOS PÚBLICOS. 21

CAPÍTULO V.. 21

DOS ORÇAMENTOS. 21

SEÇÃO I. 21

DISPOSIÇÕES GERAIS. 21

SEÇÃO II. 22

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 22

SEÇÃO III. 22

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS. 22

SEÇÃO IV.. 23

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.. 23

SEÇÃO V.. 23

DA GESTÃO DE TESOURARIA.. 23

SEÇÃO VI. 24

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL.. 24

SEÇÃO VII. 24

DAS CONTAS MUNICIPAIS. 24

SEÇÃO VIII. 24

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS. 24

SEÇÃO IX.. 24

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO.. 24

CAPÍTULO VI. 25

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS. 25

CAPÍTULO VII. 25

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 25

CAPÍTULO VIII. 27

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.. 27

SEÇÃO I. 27

DISPOSIÇÕES GERAIS. 27

SEÇÃO II. 28

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.. 28

CAPÍTULO IX.. 28

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS. 28

SEÇÃO I. 28

DA POLÍTICA DE SAÚDE.. 28

SEÇÃO II. 30

DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA.. 30

SUBSEÇÃO I. 30

DA POLÍTICA EDUCACIONAL.. 30

SUBSEÇÃO II. 30

DA POLÍTICA CULTURAL.. 30

SUBSEÇÃO III. 31

DA POLÍTICA DO DESPORTO E DO LAZER.. 31

SEÇÃO III. 32

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.. 32

SEÇÃO IV.. 33

DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.. 33

SUBSEÇÃO I. 33

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 33

SUBSEÇÃO II. 33

DO IDOSO.. 33

SEÇÃO V.. 34

DA POLÍTICA ECONÔMICA.. 34

SEÇÃO VI. 35

DA POLÍTICA URBANA.. 35

SEÇÃO VII. 36

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE.. 36

TÍTULO VI. 37

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 37

 

 



[i] Texto compilado até 13/11/2013.