Leis

por Interlegis — última modificação 11/12/2018 19h42
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Regimento Interno

Este texto não substitui o publicado no Mural de Avisos da Câmara Municipal

Regimento Interno - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

Ações do documento